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Petição Trabalhista - Requerimento de Habilitação
Direito do Trabalho
Petição Trabalhista - Requerimento de Habilitação | Adv.Carlos
Resumo com Inteligência Artificial
Reclamada solicita que as intimações no processo sejam feitas em nome de seu procurador, conforme os artigos do CPC e a Súmula do TST. Juntam-se documentos necessários para formalização do pedido de habilitação.
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Petição
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) da $[processo_vara] Vara do Trabalho de $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_razao_social], já amplamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores signatários, vem à presente de Vossa Excelência, apresentar o presente
REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
Ao processo em epígrafe, que lhe move $[geral_informacao_generica], nos termos que passa …
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Os artigos mencionados são o 103, 270 e 272 do Código de Processo Civil (CPC), que regulamentam as comunicações e intimações dos atos processuais.
Um requerimento de habilitação é um pedido formal para que a parte seja reconhecida oficialmente no processo, permitindo que atue e participe formalmente do caso em questão.
Solicitar intimações em nome do advogado garante que todas as notificações e comunicados judiciais sejam direcionados corretamente, evitando perdas de prazo e garantindo que o advogado responsável tenha pleno conhecimento das movimentações do processo.
A Súmula nº 427 do TST estabelece que as intimações em processos trabalhistas devem ser dirigidas ao advogado indicado pela parte, garantindo a correta comunicação no âmbito de processos judiciais.
Devem ser anexados documentos como o contrato social, certidão simplificada da Junta Comercial e procuração, para comprovar a legitimidade e representação da parte no processo.
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