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Petição Trabalhista - Requerimento de Habilitação

Direito do Trabalho

Petição Trabalhista - Requerimento de Habilitação | Adv.Carlos

Reclamada solicita que as intimações no processo sejam feitas em nome de seu procurador, conforme os artigos do CPC e a Súmula do TST. Juntam-se documentos necessários para formalização do pedido de habilitação.

Atualizado02 nov 2021

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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) da $[processo_vara] Vara do Trabalho de $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_razao_social], já amplamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores signatários, vem à presente de Vossa Excelência, apresentar o presente

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Os artigos mencionados são o 103, 270 e 272 do Código de Processo Civil (CPC), que regulamentam as comunicações e intimações dos atos processuais.

Um requerimento de habilitação é um pedido formal para que a parte seja reconhecida oficialmente no processo, permitindo que atue e participe formalmente do caso em questão.

Solicitar intimações em nome do advogado garante que todas as notificações e comunicados judiciais sejam direcionados corretamente, evitando perdas de prazo e garantindo que o advogado responsável tenha pleno conhecimento das movimentações do processo.

A Súmula nº 427 do TST estabelece que as intimações em processos trabalhistas devem ser dirigidas ao advogado indicado pela parte, garantindo a correta comunicação no âmbito de processos judiciais.

Devem ser anexados documentos como o contrato social, certidão simplificada da Junta Comercial e procuração, para comprovar a legitimidade e representação da parte no processo.

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