Petição requer habilitação do advogado no processo trabalhista, com urgência para acessar os autos e apresentar procuração em 15 dias, conforme o Estatuto da Advocacia.
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EXCELENTISSIMO (a) SENHOR (a) PROCURADOR (a) DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
NF/IC $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_razao_social], já qualificada nos autos do procedimento supracitado, vem, …
Petição – Manifestação – Habilitação de advogado – Habilitação imediata – Habilitação sob pena de nulidade
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Habilitação no processo é o ato pelo qual um advogado se torna oficialmente parte de um processo, podendo atuar em nome de seu cliente, mediante apresentação de uma procuração.
O prazo para juntar a procuração em um processo, conforme o documento, é de 15 dias improrrogáveis, seguindo as disposições do Estatuto da Advocacia.
Um advogado pode requerer vistas de um processo peticionando ao juiz ou ao Ministério Público, solicitando acesso aos autos para análise e acompanhamento.
O Estatuto da Advocacia é importante porque regula os prazos e procedimentos que os advogados devem seguir para atuar nos processos, como a apresentação da procuração e a habilitação no processo.
Peticionar ao Ministério Público significa enviar uma solicitação formal para que o órgão tome conhecimento de um pedido ou questão relevante ao caso, como a habilitação de um advogado no processo.
Os autos de um processo podem ser acessados por advogados devidamente habilitados, partes envolvidas e, em alguns casos, por peritos ou auxiliares da justiça, dependendo da natureza do processo.
A urgência mencionada no pedido de habilitação refere-se à necessidade de o advogado obter vistas do processo rapidamente, a fim de garantir o pleno direito de defesa do cliente.
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