O que é uma petição de habilitação de advogados?

Uma petição de habilitação de advogados é um documento jurídico onde a parte solicita que determinados advogados sejam reconhecidos oficialmente no processo e passam a receber intimações e notificações.

Como fazer uma petição para habilitação de advogados no processo?

Para fazer uma petição de habilitação de advogados, é necessário listar os advogados que se deseja habilitar, incluindo seus registros na OAB, e anexar procuração e substabelecimento. A petição deve ser endereçada ao juiz responsável pelo caso.

Quais documentos devem ser anexados na petição de habilitação de advogados?

Deve-se anexar a procuração e, se necessário, o substabelecimento. Esses documentos são essenciais para comprovar que os advogados têm autorização para atuar no caso.

É necessário especificar os advogados a serem excluídos na petição de habilitação?

Sim, deve-se especificar que os advogados não listados para habilitação devem ser excluídos, garantindo que apenas os mencionados receberão comunicações sobre o processo.

Qual a importância do cadastro no sistema PJE para advogados?

O cadastro no sistema PJE é importante para advogados porque permite que eles estejam habilitados a receber intimações e acessarem documentos processuais eletronicamente, facilitando a comunicação e andamento do processo.

Direito do Trabalho

[Modelo] de Habilitação de Advogados no PJe | Inclusão e Intimação em Processo Trabalhista

Requerimento de habilitação de advogados no PJe, com a inclusão dos nomes e OABs dos profissionais, visando assegurar a intimação em atos processuais. Solicita a juntada de procurações e exclusão de advogados não listados.

Atualizado02 nov 2021

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consultor trabalhista Advogado Especialista

EXCELENTÍSSMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_razao_social], por seu advogado signatário, nos autos da reclamatória trabalhista intentada por $[parte_reu_nome_completo] vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, juntar dizer e requerer o que segue:

1. Os advogados abaixo citados e dos quais se requer a habilitação no presente processo, estão registrados no sistema PJE e estão habilitados a receber intimações.

2. …

[Modelo] de Habilitação de Advogados no PJe | Inclusão e Intimação em Processo Trabalhista

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