A reclamada solicita a habilitação de seu advogado no processo trabalhista, requerendo que todas as intimações e notificações sejam feitas em nome dele, conforme a legislação pertinente e a Súmula nº 427 do TST.
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Petição Trabalhista - Requerimento de Habilitação
[Modelo] de Petição de Habilitação de Advogados | Representação em Reclamatória Trabalhista
Petição – Manifestação – Habilitação de advogado – Habilitação imediata – Habilitação sob pena de nulidade
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[Modelo] de Habilitação de Advogados no PJe | Inclusão e Intimação em Processo Trabalhista
Manifestação – Habilitação – Pedido de habilitação – Intimação exclusiva ao advogado
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Um pedido de habilitação em reclamação trabalhista é um requerimento formal para que um advogado seja reconhecido como representante legal de uma das partes no processo, garantindo que as intimações e notificações sejam feitas em seu nome.
Para solicitar a habilitação de um advogado, é necessário apresentar um pedido formal ao juiz do trabalho, identificando o advogado, seu número de OAB, e solicitando que as intimações e notificações do processo sejam feitas em nome dele.
Os fundamentos legais incluem os artigos 39, incisos I e II, 236, parágrafo 1º, e 237 do Código de Processo Civil, além da Súmula nº 427 do Tribunal Superior do Trabalho, que orientam sobre a representação legal no processo.
É importante para garantir que o advogado seja informado oficialmente sobre os andamentos do processo, permitindo que ele atue de maneira eficaz e em tempo hábil na defesa dos interesses de seu cliente.
Devem ser anexados ao pedido os documentos que comprovam a qualificação do advogado e, possivelmente, uma procuração assinada pela parte representada, para que o pedido surta seus efeitos legais.
Após a apresentação do pedido, o juiz avaliará a documentação e, se estiver tudo conforme, deferirá o pedido, reconhecendo a habilitação do advogado para atuar no processo.
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho da $[processo_vara] Vara do Trabalho de $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
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