Requerimento de habilitação como assistente de acusação no processo criminal, fundamentado no art. 268 do CPP, solicitando deferimento após manifestação do Ministério Público.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]
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Modelo de Requerimento. Habilitação. Assistente de Acusação
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Um assistente de acusação é uma pessoa, geralmente a vítima ou um representante legal, que auxilia o Ministério Público em um processo criminal, oferecendo suporte na acusação contra o réu.
Para se habilitar como assistente de acusação, é necessário entrar com um requerimento no processo criminal, solicitando ao juiz essa habilitação e aguardando a manifestação do Ministério Público.
A habilitação como assistente de acusação está fundamentada no artigo 268 do Código de Processo Penal, que permite que a vítima ou seus representantes auxiliem o Ministério Público no processo.
A habilitação como assistente de acusação pode ser requerida pela vítima do crime ou por seus representantes legais, como advogados.
O Ministério Público deve se manifestar sobre o requerimento de habilitação como assistente de acusação, sendo necessário sua concordância para que o juiz efetue a habilitação.
Habilitar-se como assistente de acusação permite à vítima ou seu representante participar mais ativamente do processo penal, auxiliando na busca pela condenação do réu.
Não há um prazo específico no Código de Processo Penal, mas o requerimento deve ser feito antes da audiência de instrução e julgamento para que haja tempo hábil de participação no processo.
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