Direito Penal

[Modelo] de Requerimento de Habilitação como Assistente de Acusação em Processo Criminal

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de habilitação como assistente de acusação no processo criminal, fundamentado no art. 268 do CPP, solicitando deferimento após manifestação do Ministério Público.

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Leticia Theodoro VenancioAdvogado Especialista

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