Requerimento de habilitação de advogado nos autos de execução criminal, solicitando que todos os atos e publicações sejam realizados em nome do patrono indicado. Inclui procuração anexa.
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
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É um documento formal onde a parte em um processo solicita que um advogado indicado por ela seja oficialmente reconhecido e habilitado a atuar no caso em questão.
Para habilitar um advogado, é necessário apresentar um requerimento ao juiz responsável pelo processo, indicando o nome e registro na OAB do advogado que se deseja habilitar.
Habilitar um advogado é crucial para garantir que ele possa representar oficialmente a parte no processo, participando de atos processuais e recebendo comunicações relevantes.
Se um advogado não for habilitado, ele não poderá atuar oficialmente no processo, o que pode causar atrasos ou nulidade de atos processuais se não houver representação adequada.
Sim, é importante anexar a procuração ao requerimento, pois ela autoriza formalmente o advogado a representar a parte no processo.
A falta de habilitação formal pode resultar na nulidade de atos processuais realizados, caso as comunicações não sejam feitas para o advogado correto.
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