Direito Processual Penal

[Modelo] de Requerimento de Habilitação de Advogado em Ação Penal | Procuração e Publicações

Resumo com Inteligência Artificial

Acusado solicita a habilitação de seu advogado nos autos da ação penal, apresentando procuração e requerendo que todas as publicações sejam feitas em nome do advogado, sob pena de nulidade.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

Processo n° Número do Processo

 

 

 

 

     

Nome Completo, já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, vem, por meio de sua advogada que esta subscreve, requerer a habilitação da …

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