Acusado solicita a habilitação de advogado nos autos da Ação Penal, anexando procuração e requerendo que atos processuais sejam realizados em nome do advogado habilitado, sob pena de nulidade.
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Sobre este documento
Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo n° Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, vem, por meio de sua advogada que esta subscreve, requerer a habilitação da …