[Modelo] de Requerimento de Habilitação de Advogado em Ação Penal | Procuração e Publicações
Resumo com Inteligência Artificial
Acusado solicita a habilitação de seu advogado nos autos da ação penal, apresentando procuração e requerendo que todas as publicações sejam feitas em nome do advogado, sob pena de nulidade.
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Sobre este documento
Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo n° Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, vem, por meio de sua advogada que esta subscreve, requerer a habilitação da …