O que é uma habilitação de causídico?

A habilitação de causídico é um pedido formal para que um advogado passe a representar uma parte em um processo judicial. Isso inclui a solicitação de que todas as intimações e atos processuais sejam publicados exclusivamente em nome desse advogado.

Como fazer uma petição de habilitação de advogados?

Para fazer uma petição de habilitação de advogados, é necessário incluir os dados do advogado, como nome completo, número da OAB, endereço e contato, além de anexar o instrumento de procuração e citar os artigos pertinentes do Código de Processo Civil.

Qual a importância do artigo 272, § 2º do Código de Processo Civil?

O artigo 272, § 2º do Código de Processo Civil determina que as intimações devem ser feitas exclusivamente em nome do advogado indicado, garantindo que este receba todas as comunicações processuais em nome de seu cliente.

O que deve conter uma petição de habilitação de advogado?

Uma petição de habilitação de advogado deve conter a qualificação completa do advogado, o pedido de que as intimações sejam feitas em seu nome, referências aos artigos legais relevantes e a anexação do instrumento de procuração.

Por que é importante que as intimações sejam feitas em nome do advogado?

É importante que as intimações sejam feitas em nome do advogado para assegurar que todas as comunicações processuais sejam corretamente direcionadas e recebidas, evitando possíveis prejuízos ao cliente devido a falhas de comunicação.

Direito Penal

[Modelo] de Habilitação de Advogado | Solicitação de Intimações Exclusivas

O autor solicita a habilitação do advogado nos autos, requerendo que todas as intimações sejam publicadas exclusivamente em seu nome, conforme artigo 272, § 2º do CPC. A solicitação é fundamentada no instrumento de procuração anexado.

Atualizado28 fev 2024

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igor ramos campos de vasconcelosAdvogado Especialista

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÊSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA $[processo_comarca].

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos acima epigrafados, vem respeitosamente solicitar

HABILITAÇÃO DO CAUSÍDICO

$[advogado_nome_completo], $[advogado_oab], pessoa jurídica devidamente inscrita na subseção da ordem dos advogados do Brasil do foro da comarca $[geral_informacao_generica], com CNPJ sob nº $[geral_informacao_generica], situada em $[advogado_endereco], neste ato representado pelo seu sócio administrador $[advogado_nome_completo], advogado, inscrito na OAB$[advogado_oab], …

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