Direito Penal

[Modelo] de Requerimento para Instauração de Inquérito Policial | Estelionato por Venda Fraudulenta

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento para instauração de inquérito policial por estelionato. O autor alegou ter sido vítima ao adquirir um veículo, realizando pagamento, mas não recebeu o bem e perdeu contato com o vendedor. Fundamenta o pedido no art. 5º, II do CPP.

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