Petição
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DO $[processo_vara]º DISTRITO POLICIAL $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ sob o n°. $[parte_autor_cnpj], sito $[parte_autor_endereco_completo] representada por seu procurador,$[parte_autor_representante_nome_completo], inscrito ao CPF sob o n°.$[parte_autor_representante_cpf], por seus procuradores infra assinados, vem à presença de Vossa Excelência, interpor o presente
NOTITIA CRIMINIS
em face de ato delituoso, praticado por $[parte_réu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_rg], $[parte_reu_cpf], residente e domiciliado$[parte_reu_endereco_completo], em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas:
(1) – ALÍGERAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS
A Noticiante tem proritariamente como ramo de negócio a venda de produtos eletrônicos no varejo, cujo endereço onde localiza-se destacou-se nas linhas proemais desta peça. A mesma desenvolve suas atividades desde os idos de 2005 e tem como sócio-gerente o senhor $[geral_informacao_generica], o que comprova-se pela cópia do Contrato Social ora acostado.(doc. 01)
No dia 00 de março de 000$[geral_data_generica], por volta das 15:10h, o Noticiado comparecera ao endereço supra mencionado e, lá chegando, fora atendido pelo funcionário da Noticiante de nome $[geral_informacao_generica], o qual abaixo é arrolado como testemunha dos fatos. O Noticiado, então, adquiriu um celular da marca delta, modelo $[geral_informacao_generica], no valor de R$ $[geral_informacao_generica]. ), cuja cópia da nota fiscal acosta-se.(doc. 02)
A aquisição do aludido produto deu-se por intermédio de cheque nº. $[geral_informacao_generica], sacado contra a Agência nº. $[geral_informacao_generica], do Banco $[geral_informacao_generica], este pós-datado para o dia $[geral_data_generica].
Na data prevista para resgate do cheque, o mesmo fora apresentado ao banco, o qual fora devolvido pela alínea 21, ou seja, correspondente à contra ordem ao pagamento da cártula, o qual colacionamos.(doc. 03)
Por algumas vezes foram mantidos contatos por telefone com o Noticiado e, absurdamente, este esquivou-se de pagar o débito em ensejo, sem ofertar qualquer justificativa plausível.
Estes são, portanto, o relato dos fatos pertinentes à avaliação da conduta delituosa em estudo, convictamente praticada pelo Noticiado(CPP, art. 5º, § 1º, ‘b’).
(2) – TIPICIDADE DA CONDUTA DO NOTICIADOIMPOSSILIDADE DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO CPP, ART. 5º, § 2º
A conduta do Noticiado, ao sustar o pagamento do cheque, embora pré-datado, deu azo à caracterização de conduta criminosa, devidamente prevista no art. 171, caput, do Estatuto Repressivo. Muito embora o cheque tenha sido emitido como promessa de pagamento, houve dolo prévio do agente na sua conduta delituosa quando determinou a sustação do cheque.
Assim, o fato de tratar-se de cheque pós-datado e em garantia da dívida não afasta a presunção do delito de estelionato na sua forma fundamental(CP, art. 171, caput), muito embora talvez com …
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