AO DELEGADO DE POLÍCIA DA $[PROCESSO_VARA] DELEGACIA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA], ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
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$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar
NOTITIA CRIMINIS
Em face de $[parte_reu_nome_completo],pelo que, a seguir, expõe e requer:
- DOS FATOS E DO DIREITO
A presente petição tem como finalidade comunicar à autoridade policial, com base no Art. 5º inc. II do CPP, a ocorrência do crime de $[geral_informacao_generica].
Conforme consta no Boletim de Ocorrência nº $[geral_informacao_generica], na data de $[geral_data_generica], ocorreu o seguinte fato:
- $[geral_informacao_generica]
- $[geral_informacao_generica]
- $[geral_informacao_generica]
Em síntese, seguem os elementos para apuração da presente notícia crime:
- Fato criminoso: $[geral_informacao_generica];
- Classificação do crime: $[geral_informacao_generica];
- Circunstâncias: $[geral_informacao_generica];
- Acusado: $[geral_informacao_generica].
Os indícios de autoria e materialidade estão assim configurados:
- $[geral_informacao_generica];
- $[geral_informacao_generica].
Ressalta-se que a conduta praticada contra o Noticiante se configura comocrime de $[geral_informacao_generica], previsto ao Art. $[geral_informacao_generica] do Código Penal.
Com isso, tem-se justificada a presente notícia crime, conforme definido à doutrina:
Notícia crime. Delatio criminis. O conhecimento da ocorrência de um fato aparentemente delitivo pode ser levado às autoridades responsáveis por investigá-lo por diversos canais.(FILHO, Antonio Magalhães Gomes; TORON, Alberto Zacharias; BADARÓ, Gustavo Henrique. Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. Ed. 2022. Página RL-1.7).
Grifa-se que a presente notícia não é anônima, estando apta à instauração de inquérito policial, conforme precedentes jurisprudenciais:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DO ART. 157, CAPUT E § 1º, DO CPP. NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. INVASÃO …
