O que é notitia criminis?

A notitia criminis é a comunicação de uma infração penal à autoridade competente, como a polícia ou o Ministério Público. É essencial para a instauração do inquérito policial, que visa investigar o fato e reunir elementos para uma possível ação penal.

Qual a função do inquérito policial?

O inquérito policial é uma fase investigativa conduzida pela polícia judiciária para apurar infrações penais e identificar os autores. Está previsto nos artigos 4º e seguintes do Código de Processo Penal.

Como é feita uma notitia criminis?

A notitia criminis pode ser formalizada através de um boletim de ocorrência, onde são relatados os atos, indícios de autoria e materialidade do crime, justificando a necessidade de investigação.

Um boletim de ocorrência é suficiente para iniciar uma investigação?

Sim, o boletim de ocorrência é uma forma de notitia criminis que pode desencadear a instauração de um inquérito policial, desde que contenha elementos suficientes para justificar a investigação.

Qual é a importância das investigações em uma notitia criminis?

As investigações são fundamentais para confirmar os indícios de autoria e materialidade do crime, possibilitando a abertura de uma ação penal e a responsabilização dos culpados.

A denúncia anônima pode iniciar um inquérito policial?

A denúncia anônima, por si só, não é suficiente para instaurar um inquérito policial. Ela pode servir como base para investigações preliminares, desde que haja verificação de sua credibilidade.

Direito Penal

Notitia Criminis. Modelo. Ilícito Penal.

Q: Quais são os tipos de notitia criminis?

Existem três tipos principais: notitia criminis de cognição imediata, quando a autoridade toma conhecimento direto do crime; de cognição mediata, quando a infração é comunicada por terceiros; e de cognição coercitiva, descoberta durante investigações ou prisão em flagrante.

A peça apresenta uma notitia criminis, comunicando a ocorrência de crime e solicitando investigação. Detalha os fatos, indícios de autoria e materialidade, fundamentando a necessidade de apuração. O pedido inclui o recebimento da notitia e a produção de provas.

Atualizado13 nov 2024

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

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Legislação Atualizada
Doutrina Atualizada
Jurisprudência Atualizada
Tipografia Jurídica

Notitia Criminis. Modelo. Ilícito Penal. Atos e tipificação da conduta como crime.

Argumentos referentes à comunicação feita por meio do boletim de ocorrência, bem como pela notícia do crime, informando os atos, indícios de autoria e materialidade, restando evidente a importância das investigações pela relevância do fato no âmbito penal.

Pedido de recebimento da notitia criminis e determinação da investigação.

No que consiste a notitia criminis?

A notitia criminis (notícia crime) é a comunicação de uma infração penal à autoridade competente, como a polícia ou o Ministério Público, e pode ser feita por terceiros ou conhecida diretamente pela própria autoridade. Do ponto de vista processual, essa comunicação é essencial para a instauração do inquérito policial, que busca investigar o fato e reunir elementos para a possível abertura de uma ação penal.

Qual a previsão legal do inquérito policial?

O inquérito policial está previsto nos arts. 4º e ss. do Código de Processo Penal.

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

Quais são os tipos de notitia criminis?

Os tipos de notícia crime indicam como a autoridade competente toma conhecimento de uma infração penal, especialmente em casos que envolvem a ação penal pública. Existem três principais formas:

Notitia criminis de cognição imediata: A autoridade policial ou o Ministério Público toma conhecimento direto da infração penal, como em flagrante delito, o que pode desencadear uma ação pública para a proteção da ordem jurídica.
Notitia criminis de cognição mediata: A infração é comunicada por terceiros, como vítimas ou testemunhas, por meio de denúncias formais.
Notitia criminis de cognição coercitiva: A infração penal é descoberta durante investigações ou em decorrência de uma prisão em flagrante, resultando na instauração do inquérito.

Esses tipos de notitia criminis são o ponto de partida para a apuração dos fatos e o início do processo penal.

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AO DELEGADO DE POLÍCIA DA $[PROCESSO_VARA] DELEGACIA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA], ESTADO DO RIO DE JANEIRO $[PROCESSO_ESTADO]

Resumo

NOTÍCIA CRIME
ILÍCITO PENAL

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar

NOTITIA CRIMINIS

Em face de $[parte_reu_nome_completo],pelo que, a seguir, expõe e requer:

DOS FATOS E DO DIREITO

A presente petição tem como finalidade comunicar à autoridade policial, com base no Art. 5º inc. II do CPP, a ocorrência do crime de $[geral_informacao_generica].

Conforme consta no Boletim de Ocorrência nº $[geral_informacao_generica], na data de $[geral_data_generica], ocorreu o seguinte fato:

$[geral_informacao_generica]
$[geral_informacao_generica]
$[geral_informacao_generica]

Em síntese, seguem os elementos para apuração da presente notícia crime:

Fato criminoso: $[geral_informacao_generica];
Classificação do crime: $[geral_informacao_generica];
Circunstâncias: $[geral_informacao_generica];
Acusado: $[geral_informacao_generica].

Os indícios de autoria e materialidade estão assim configurados:

$[geral_informacao_generica];
$[geral_informacao_generica].

Ressalta-se que a conduta praticada contra o Noticiante se configura comocrime de $[geral_informacao_generica], previsto ao Art. $[geral_informacao_generica] do Código Penal.

Com isso, tem-se justificada a presente notícia crime, conforme definido à doutrina:

Notícia crime. Delatio criminis. O conhecimento da ocorrência de um fato aparentemente delitivo pode ser levado às autoridades responsáveis por investigá-lo por diversos canais.(FILHO, Antonio Magalhães Gomes; TORON, Alberto Zacharias; BADARÓ, Gustavo Henrique. Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. Ed. 2022. Página RL-1.7).

Grifa-se que a presente notícia não é anônima, estando apta à instauração de inquérito policial, conforme precedentes jurisprudenciais:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO …

AO DELEGADO DE POLÍCIA DA $[PROCESSO_VARA] DELEGACIA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA], ESTADO DO RIO DE JANEIRO $[PROCESSO_ESTADO]

Resumo

NOTÍCIA CRIME
ILÍCITO PENAL

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar

NOTITIA CRIMINIS

Em face de $[parte_reu_nome_completo],pelo que, a seguir, expõe e requer:

DOS FATOS E DO DIREITO

A presente petição tem como finalidade comunicar à autoridade policial, com base no Art. 5º inc. II do CPP, a ocorrência do crime de $[geral_informacao_generica].

Conforme consta no Boletim de Ocorrência nº $[geral_informacao_generica], na data de $[geral_data_generica], ocorreu o seguinte fato:

$[geral_informacao_generica]
$[geral_informacao_generica]
$[geral_informacao_generica]

Em síntese, seguem os elementos para apuração da presente notícia crime:

Fato criminoso: $[geral_informacao_generica];
Classificação do crime: $[geral_informacao_generica];
Circunstâncias: $[geral_informacao_generica];
Acusado: $[geral_informacao_generica].

Os indícios de autoria e materialidade estão assim configurados:

$[geral_informacao_generica];
$[geral_informacao_generica].

Ressalta-se que a conduta praticada contra o Noticiante se configura comocrime de $[geral_informacao_generica], previsto ao Art. $[geral_informacao_generica] do Código Penal.

Com isso, tem-se justificada a presente notícia crime, conforme definido à doutrina:

Grifa-se que a presente notícia não é anônima, estando apta à instauração de inquérito policial, conforme precedentes jurisprudenciais:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO …

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