Direito Penal

[Modelo] de Notícia Crime por Estelionato | Benefício Previdenciário Indevido

Resumo com Inteligência Artificial

Notícia crime de estelionato contra a ré, que continuou recebendo benefício previdenciário após o falecimento da mãe, sem comunicar a entidade responsável. A parte autora tentou notificar a RECIPREV, mas o ofício foi recusado. Fatos configuram crime previsto no art. 171 do CP.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA – PROMOTORIA DE JUSTIÇA DOA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, nos moldes do art. 5º, II, e art. 27 do CPP, apresentar

 

NOTÍCIA CRIME

 

em vista de fato cometido pela pessoa de alcunha “$[parte_reu_nome]”, filha de $[geral_informacao_generica], conforme segue:

 

 

A noticiante é pensionista da RECIPREV, beneficiária de $[geral_informacao_generica], CPF $[geral_informacao_generica], visto que era casada com o falecido.

 

Paralelamente, o de cujus possuía uma …

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