Direito Penal

[Modelo] de Notícia Crime por Estelionato | Benefício Previdenciário Indevido

Resumo com Inteligência Artificial

Notícia crime de estelionato contra a ré, que continuou recebendo benefício previdenciário após o falecimento da mãe, sem comunicar a entidade responsável. A parte autora tentou notificar a RECIPREV, mas o ofício foi recusado. Fatos configuram crime previsto no art. 171 do CP.

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