Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] vara criminal DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]
Tramitação Prioritária: artigo 71 do Estatuto do Idoso
Segredo de justiça: artigo 23 da Lei 12.850/2013
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], CPF. nº $[parte_autor_cpf], RG n° $[parte_autor_rg], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por seu advogado e procurador $[advogado_nome_completo] – OAB/$[advogado_oab], com escritório na $[advogado_endereco], onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência, para, nos termos dos artigo 5º, inciso II e artigo 394, § 1º, I, todos do Código de Processo Penal, interpor a competente:
NOTITIA CRIMINIS
em face dos réus $[parte_reu_nome_completo], qualificação desconhecida, portador da cédula de identidade RG nº $[parte_reu_rg], $[parte_reu_nome_completo], qualificação desconhecida, inscrito no CPF/MF sob o nº $[parte_reu_cpf], com último endereço conhecido sendo $[parte_reu_endereco_completo], $[parte_reu_nome_completo], demais informações desconhecidas e $[parte_reu_nome_completo], demais informações desconhecidas, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – BENEFÍCIO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL PARA IDOSO
O requerente pleiteia, com fundamento no artigo 71 do “Estatuto do Idoso” (Lei 10.741/03), a concessão do benefício da “prioridade processual” à pessoa maior de 60 (sessenta anos), previsto nos referidos dispositivos.
Assim, requer seja dada a classificação de processo prioritário, como entende-se ser de direito, na melhor forma de atender ao demandado.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
O autor aufere renda compatível com o determinado pela Justiça do Estado, qual seja, inferior a 3 (três) salários-mínimos , desta forma, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015, Código de Processo Civil, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais, pleiteia as benesses da Justiça Gratuita. Para tanto, faz juntada dos documentos necessários: declaração de hipossuficiência (JG 01) e declaração do Imposto de Renda 2016-2017, por ser o último enviado a Receita Federal (JG 02).
Desta feita, requer a concessão do benefício da Justiça Gratuita, por ser a medida mais justa.
III – DOS FATOS
O autor vinha guardando parte dos seus rendimentos para a futura aquisição de um automóvel, quando encontrou uma oferta, através do site OLX (anexo 01) , com a descrição de um suposto veículo GM, Prisma, LT, à preço de fábrica, de um possível funcionário da empresa GM.
Através de contato telefônico com $[parte_reu_nome] (anexo 02), pelo número $[geral_informacao_generica], o autor fez um acordo para efetuar o pagamento de uma entrada, no valor de R$ 11.830,00 (onze mil, oitocentos e trinta reais). Passada algumas horas, uma mulher identificada como $[parte_reu_nome] , ligou através do número $[geral_informacao_generica] para passar informações sobre o veículo e coletar os dados do autor, para gerar as documentações necessárias (anexo 03).
Feito isto, foi gerado um “pedido de faturamento” (anexo 04), onde consta os dados do réu …
