Direito Penal

[Modelo] de Notícia-Crime por Estelionato | Recebimento Indevido de Benefício Previdenciário

Resumo com Inteligência Artificial

A parte denuncia que a filha de sua falecida madrasta continua recebendo indevidamente benefício previdenciário após a morte da mãe, sem informar à entidade pagadora. Alega crime de estelionato (art. 171 do CP) e solicita investigação ao Ministério Público.

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