Direito Penal

[Modelo] de Notícia-Crime por Estelionato | Recebimento Indevido de Benefício Previdenciário

Resumo com Inteligência Artificial

A parte denuncia que a filha de sua falecida madrasta continua recebendo indevidamente benefício previdenciário após a morte da mãe, sem informar à entidade pagadora. Alega crime de estelionato (art. 171 do CP) e solicita investigação ao Ministério Público.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROMOTOR DE JUSTIÇA – PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

 

 

 

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, nos moldes do art. 5º, II, e art. 27 do CPP, apresentar

NOTÍCIA-CRIME

em vista de fato cometido pela pessoa de alcunha “Nome”, filha de Informação Omitida, conforme segue:

 

 

A noticiante é pensionista da RECIPREV, beneficiária de Informação Omitida, CPF Informação Omitida, visto que era casada com o falecido.

 

Paralelamente, o de cujus possuía uma relação adulterina com Informação Omitida, em decorrência do que …

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