Petição
ILMO. SR. DR. DELEGADO DE POLÍCIA DO $[processo_vara] DISTRITO POLICIAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_reu_razao_social], $[parte_reu_cnpj], pessoa jurídica de direito público, com sede $[parte_reu_endereco_completo] vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio do seu procurador ao final indicado, apresenta
NOTÍCIA CRIME
Com fundamento no Artigo 163 do Código Penal e Artigo 5°, II, do Código de Processo penal, demais dispositivos legais aplicáveis à espécie apresentar a presente notitia criminis e, por conseqüência, REQUERER a abertura o competente INQUÉRITO POLICIAL afim de que seja apurado os responsáveis pelos atos praticados.
DOS FATOS
O querelante é pessoa jurídica de direito público, sendo proprietário do Imóvel destinado a Praça de Esporte e Cultura (PEC) do município de$[geral_informacao_generica], com 7002 (metros quadrados), localizado na Rua$[geral_informacao_generica].
Ocorre, que o prédio vem sofrendo varias avarias provocadas por terceiros. Foi verificado que essas avarias ocorreram entre Maio de 2017 e Janeiro 2018.
Foram percebido roubo de vidros, porcelanato, muro pichado entre outros danos.
Deste modo, conforme documento em anexo, foi adotado metodologia comparativa utilizando fotografias dos períodos em questão.
DO DIREITO
Patrimônio Público é o conjunto de bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico, pertencentes aos entes da administração pública direta e indireta. Segundo a definição da lei, o que caracteriza o patrimônio público é o fato de pertencer ele a um ente público – a União, um Estado, um Município, uma autarquia ou uma empresa pública.
É sabido que de acordo com com o artigo 163, do …
