Petição
ILMO. SR. DR. DELEGADO DE POLÍCIA DE REPRESSÃO AOS CRIMES CIBERNÉTICOS $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_razao_social], $[parte_autor_cnpj], pessoa jurídica de direito pública, com sede $[parte_autor_endereco_completo] vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio do seu procurador ao final indicado, requerer a instauração de Inquérito Policial, por meio desta
NOTÍCIA CRIME
Com fundamento no Artigo do Código Penal e Artigo 5°, II, § 3o do Código de Processo penal, contra $[parte_réu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_rg], $[parte_reu_cpf], residente e domiciliado$[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
O querelante noticia que na noite do último sábado, ou seja, 24 de Março de 2018, fora publicada pelo Sr. $[parte_reu_nome_completo] em rede social (facebook) Notícias Fake (falsas) em desfavor deste Município.
A publicação em questão foi em relação a vários livros didáticos novos do ano de 2018 que foram descartados em um lixão (jogado no lixo) pela Secretaria de Educação. Em mesma postagem, ainda foi imputado tal crime a este município.
Prisma esclarecer, que os fatos publicados e ora aqui narrados, são totalmente inverídicos. Conforme documento em anexo, pode-se observar que os livros mostrados na publicação são pertencentes a Rede de Escola Estadual, cujo nome é Escola Prof. $[geral_informacao_generica].
Ou seja, são livros solicitados diretamente pelo Estado de $[geral_informacao_generica] ao FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), em quem consiste no repasse dos livros diretamente nas Escolas Estaduais. Fica evidente que Secretaria de Educação do Município não possui o dever de controlar essa demanda, é dever exclusivamente do Estado através de sua Sec. De Educação.
Salienta-se que os livros mostrados em publicação, são livros exclusivamente de ensino médio, o que corrobora com o esclarecimento acima citado que os livros enviados são única e exclusivamente dever do Estado de controlar o envio e recebimento deles à suas Escolas Estaduais.
DO DIREITO
A infração penal cometida pelo Querelado, está capitulada no Código Penal Brasileiro, nos seguintes termos:
“Art…
