Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, em causa própria, ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor a seguir:
1 – DOS FATOS
O autor é pessoa séria, idônea e sempre teve uma conduta exemplar, sendo advogado militante na Comarca de CIDADE.
Ocorre que, no dia no dia 13 de agosto de 2020, o demandante teve conhecimento que o demandado, blogueiro responsável pelo noticioso blog do Informação Omitida, cometeu o crime de calúnia, pois afirmou que o autor está cometendo o crime de denunciação caluniosa, pelo fator de possuir "40 falsas acusações criminais", no âmbito do Supremo Tribunal Federal, contra o Presidente da República Jair Messias Bolsonaro. Cumpre registrar que além dos citados processos criminais contra o Presidente não se tratarem de acusações falsas, não são 40, como alega o requerido, mas sim 13, pois os números estão duplicados na tela de consulta do Supremo Tribunal Federal, sendo que os processos em que o ora autor consta como requerente não se referem somente ao Presidente da República, como busca fazer crer o ora demandado Nome.
Ainda, não satisfeito em disseminar “fake news” contra o ora demandante,o demandado expôs o telefone e o endereço do mesmo
O demandado nunca poderia ter caluniado o autor, ainda mais por meio de suas redes sociais, disseminado uma “fake news”.
Frise-se que a divulgação de notícia falsa, bem como do endereço e número de telefone, expôs o autor a situação extremamente vexatória, pois a calúnia proferida pelo demandado teve caráter público e notório,pois veiculada no seu blog e nas diversas redes sociais que possui.
Portanto, em razão da calúnia proferida publicamente, o demandado deve retirar a publicação de suas redes sociais, bem como ser condenado a indenizar o ora demandante pelos danos morais sofridos.
2 – DO DIREITO
2.1 – Da Obrigação de Fazer – Retirada da Publicação Caluniosa
Como já dito na exposição fática, o demandado disseminou notícia fraudulenta contra o demandante, pois o que consta na publicação não corresponde a realidade, pois as acusações não são falsas, bem como não perfazem 40 processos, mas sim 13 demandas criminais contra o Presidente, sendo que nem todas têm o mesmo como requerido, além dos números dos feitos constarem duplicados na publicação do réu.
Assim, como a publicação realizada pelo demandado foi totalmente inverídica e irresponsável, a sua retirada de todas as redes sociais é a medida a ser imposta.
Nestes termos, deve ser julgada procedente a presente demanda, a fim de que o demandado seja condenado a retirar definitivamente de todas as suas redes sociais a publicação caluniosa.
2.2 - Do Ato Ilícito
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, in verbis:
"Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito …