Modelo de Requerimento. Exclusão Polo Passivo. Extinção Sem Resolução do Mérito | Adv.Leticia
Resumo com Inteligência Artificial
Requerimento da Reclamada para não excluir 1ª e 2ª Rés do polo passivo, alegando inépcia da inicial e pedindo extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de condição regular da ação, conforme art. 485 do CPC.
A inépcia da petição inicial ocorre quando a petição não preenche os requisitos legais necessários, como a clara exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido. Isso pode levar à extinção do processo sem resolução do mérito.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificada nos autos, por seus advogados infra-assinados, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move $[parte_reu_nome_completo], vem respeitosamente perante Vossa Excelência, manifestar-se conforme determinado em Ata de Audiência realizada em 04.05.2018 (id nº e8c578b) nos seguintes termos:
Conforme consta na Inicial, a presente Reclamatória foi proposta pelo Reclamante em face das Reclamadas $[geral_informacao_generica] E $[geral_informacao_generica], sendo pleiteado pela Parte Autora tão somente a Responsabilidade Subsidiária desta Reclamada.
Observa-se que, constam do rol de pedidos da Inicial:
DOS PEDIDOS
(...)
Caso o entendimento de Vossa Excelência seja diverso, considerando a relação existente entre a 1ª e 3ª Reclamada, no sentido de que o caso em tela configura, a culpa in eligendo e in vigilando, requer seja reconhecida sua responsabilidade subsidiária, fazendo assim com que a 3ª Reclamada-ALL, também passe a fazer parte do pólo passivo da presente demanda, e consequentemente seja condenada ao pagamento das verbas trabalhistas e previdenciárias decorrentes do contrato laboral e nesta exordial pleiteadas, de forma subsidiária.
Assim, considerando que o próprio Reclamante alega ter laborado em prol das 1ª e 2ª Reclamadas, formulando seus pedidos em face destas e, requerendo tão somente a responsabilidade subsidiária da Contestante, não há que se falar na exclusão do …
Não encontrou o que queria?
Agora você pode gerar documentos jurídicos com segurança utilizando nossa Inteligência Artificial!
Quando pode ocorrer a extinção do processo sem resolução do mérito?
A extinção do processo sem resolução do mérito pode ocorrer quando há ausência de condição regular da ação, como a inépcia da petição inicial, ou quando não há interesse de agir ou legitimidade das partes.
O polo passivo é importante em uma ação trabalhista porque define as partes contra quem o processo é movido. A correta composição do polo passivo é essencial para que a responsabilidade das partes seja devidamente apurada e para que a decisão judicial possa ser efetiva.
A responsabilidade subsidiária ocorre quando uma parte é responsabilizada apenas caso a principal devedora não possa cumprir suas obrigações. Em direito trabalhista, isso costuma ocorrer quando a empresa que contratou o trabalhador não tem condições de pagar suas dívidas trabalhistas, sendo a responsabilidade transferida a outra empresa envolvida.
Culpa 'in eligendo' refere-se à responsabilidade por escolher mal o prestador de serviço, enquanto culpa 'in vigilando' diz respeito à falta de supervisão sobre as atividades executadas. Ambas podem ser usadas para determinar a responsabilidade de uma empresa em questões trabalhistas.
Se a defesa for apresentada após a audiência inaugural, pode ocorrer estabilização da lide trabalhista, e a defesa tardia pode não ser aceita no processo. Isso porque o processo do trabalho é regido por princípios de celeridade e economia processual.
O processo do trabalho é regido pelos princípios da celeridade, economia processual, simplicidade e instrumentalidade das formas, que visam tornar o procedimento mais ágil e eficiente.
Ainda com dúvidas? Entre em contato com nossa equipe de especialistas.
