Requerimento para redistribuição de ação devido a erro de competência no cadastro eletrônico, solicitando a correção com base no princípio de colaboração do juízo. Destaca que a falha não afeta o mérito e pode ser sanada a qualquer tempo.
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AO JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA $[processo_comarca]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificada nos autos supra, por seu procurador que a esta subscreve, vem com o devido respeito a presença de Vossa Excelência, requerer que os autos sejam redistribuídos para juizado especial cível desta comarca.
Modelo de pedido de Redistribuição por Competência
Modelo | Pedido de Desconsideração | Petição Protocolada Errada | 2025
Modelo de Pedido de Desarquivamento de Processo Eletrônico | 2025
[Modelo] de Ação de Retificação de Certidão de Óbito | Correção de Data e Sepultamento
[Modelo] de Requerimento de Retificação de Acordo | Homologação e Liberação de Valores
Pedido de Redesignação de Audiencia | Réu não Localizado | 2025
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Para corrigir erros no cadastro das partes em processos eletrônicos envolvendo DPVAT, é essencial demonstrar que se trata de um erro material. A correção deve ser solicitada de forma específica, apontando objetivamente as informações incorretas e vinculando o pedido ao documento que originou o erro.
O princípio de colaboração do juízo permite que o tribunal colabore para corrigir erros de competência, como redistribuir uma ação ao juizado correto quando há um cadastramento equivocado no sistema eletrônico.
Um erro de competência em um processo eletrônico pode causar a distribuição da ação para uma vara incorreta. Isso pode atrasar o andamento do processo, mas é possível corrigir o erro solicitando a redistribuição com base no princípio de colaboração do juízo.
Erros no sistema eletrônico, como o cadastramento incorreto das partes, não comprometem o recebimento do seguro DPVAT se forem corretamente enquadrados como erros materiais e corrigidos sem afetar o mérito ou o direito dos beneficiários.
Um erro material em processos judiciais é uma inconsistência formal nos documentos, como erros de cadastramento, que não afeta o mérito do caso e pode ser corrigida a qualquer tempo sem prejudicar os direitos das partes.
Para evitar erros no cadastramento das partes em processos eletrônicos, é importante conferir minuciosamente os dados lançados no sistema e compará-los com os documentos iniciais e anexos, garantindo que não haja inconsistências.
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