Requerimento de redistribuição de ação devido a erro de competência, solicitando que os autos sejam transferidos para a comarca correta.
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AO JUÍZO DA $[processo_vara] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
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É um pedido formal ao juízo para que um processo seja transferido para outro juizado ou comarca, em razão de um erro na determinação da competência do local onde a ação foi inicialmente proposta.
A redistribuição é necessária quando se identifica um equívoco na competência territorial ou material do juízo que inicialmente recebeu o processo, sendo necessário transferi-lo para o juízo competente.
O pedido deve ser feito por meio de um requerimento formal ao juízo, explicando o erro na competência e solicitando que o processo seja transferido para a comarca correta.
Um erro de competência pode resultar na nulidade dos atos processuais praticados e na necessidade de recomeçar o processo no juízo correto, podendo gerar atrasos na resolução do caso.
Após identificar o erro, deve-se protocolar um requerimento ao juízo que recebeu a ação, solicitando sua redistribuição para o juízo competente, com a devida justificativa.
Não há um prazo específico definido na lei, mas é recomendável que o pedido de redistribuição seja feito assim que o erro de competência for identificado, para evitar atrasos no processo.
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