O que é um requerimento de retificação da petição de acordo?

É um documento utilizado para corrigir ou ajustar termos em uma petição de acordo previamente apresentada em um processo judicial, garantindo que todas as partes concordem com as alterações realizadas.

Como o requerimento de retificação pode impactar o processo judicial?

O requerimento pode levar à homologação de um acordo ajustado entre as partes, resultando no encerramento do processo com a baixa e arquivamento dos autos, além da liberação de valores bloqueados.

Quais artigos do Código Civil são mencionados no modelo de requerimento?

O modelo menciona os artigos 1º, §3º, 166, 334, §11º, 487, alínea 'b', e 840 do Código Civil Brasileiro, que tratam de disposições gerais sobre contratos e sua homologação judicial.

Qual o valor envolvido no pagamento do acordo mencionado no requerimento?

O valor envolvido é de R$ 18.000,00, já devidamente compensado, como parte do acordo entre as partes do processo.

O que acontece com os bloqueios anteriores à homologação do acordo?

Os bloqueios realizados em contas bancárias anteriores à homologação do acordo devem ser desconstituídos e os valores liberados em favor do executado.

Para que serve a homologação de um acordo judicial?

A homologação de um acordo serve para oficializar a autocomposição entre as partes, dando força de sentença judicial ao acordo realizado, encerrando o litígio.

[Modelo] de Requerimento de Retificação de Acordo | Homologação e Liberação de Valores

Requerimento de retificação de petição de acordo onde as partes solicitam homologação após pagamento de R$ 18.000,00, buscando a quitação total do objeto da lide e a liberação de valores bloqueados em contas do réu.

Atualizado22 mar 2022

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo] e $[parte_autor_nome_completo], já qualificados nos autos do processo em epígrafe, vem perante V.Exª, com arrimo nos Arts.1º, §3º, 166, 334, §11º, 487, alínea “b” c/c Art.840 e seguintes do Código Civil Brasileiro, retificar a petição de acordo acostada às fls.:

I – O executado pagou ao exequente o importe de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a título de quantum debeatur mediante a emissão do o cheque de Número $[geral_informacao_generica], relativo à Agência $[geral_informacao_generica], Conta Corrente Nº $[geral_informacao_generica], Banco Itaú (341), título de crédito este que já se encontra devidamente compensado, motivo pelo qual as partes se dão plena, geral e irrevogável quitação (Art. 320) para nada mais ser questionado em juízo ou fora dele acerca do …

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

[Modelo] de Requerimento de Retificação de Acordo | Homologação e Liberação de Valores

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