O que é a homologação de um acordo para alteração de contrato social?

A homologação é a aprovação judicial de um acordo entre as partes, neste caso, para modificar os termos do contrato social de uma empresa. Após a homologação, o acordo ganha validade jurídica e pode ser executado.

Quais são as obrigações dos réus no acordo de alteração do contrato social?

Os réus devem registrar a alteração do contrato social da empresa e pagar todas as dívidas, incluindo impostos e ações trabalhistas, em 30 dias. Devem também remover o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa.

Qual é o prazo para os réus cumprirem as obrigações do acordo?

Os réus têm um prazo de 30 dias para cumprir todas as obrigações estabelecidas no acordo, incluindo registrar a alteração do contrato social e pagar dívidas.

O que acontece se os réus não cumprirem o acordo no prazo estabelecido?

Se os réus não cumprirem o acordo dentro do prazo de 30 dias, estarão sujeitos a uma multa equivalente a 10 salários mínimos.

Quem arca com os honorários advocatícios no acordo?

Cada parte é responsável por arcar com os honorários de seu próprio advogado. As custas processuais restantes são de responsabilidade da seguradora ré.

É possível recorrer após a homologação do acordo?

Não, as partes renunciam aos trâmites recursais ao firmar o acordo, o que significa que não poderão apelar após a homologação.

Qual é o efeito da homologação do acordo sobre o processo judicial?

A homologação do acordo resulta na extinção do processo judicial, com seu consequente arquivamento.

[Modelo] de Requerimento de Homologação de Acordo | Alteração Contratual e Quitação de Dívidas

As partes solicitam a homologação de acordo para alteração do contrato social e pagamento de dívidas da empresa, com extinção do processo. Os réus se comprometem a regularizar a situação em 30 dias, apresentando comprovantes e excluindo o autor de órgãos de proteção ao crédito.

Atualizado16 mar 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

AUTOS DO PROCESSO Nº Número do Processo

O autor Nome Completo e os réus Nome Completo e Nome Completo, representado por sua esposa (tendo em vista seu falecimento), Nome do Representante, CPF Inserir CPF, partes já devidamente qualificadas, nos Autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente, por intermédio de sua advogada, informar à Vossa Excelência que por estarem justos e acordados, firmaram

ACORDO

nos seguintes termos:

Os réus, no prazo de 30 dias, cumprirão a obrigação contratual, em sua totalidade, assumida em 02/07/2017 consistente em: registro da alteração do contrato social da empresa na Informação Omitida, Receita Federal e demais órgã…

[Modelo] de Requerimento de Homologação de Acordo | Alteração Contratual e Quitação de Dívidas

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