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Requerimento. Homologação de Acordo. Pagamento. Cancelamento de Audiência
Direito Civil
Requerimento. Homologação de Acordo. Pagamento. Cancelamento de Audiência | Adv.Patrícia
Resumo com Inteligência Artificial
Parte requer a homologação de acordo com a ré, que prevê pagamento de R$1.800,00 e desiste de recorrer. Solicita também o cancelamento da audiência marcada.
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Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO Do ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Da comarca de CIDADE - UF
AUTOS DO PROCESSO Nº Número do Processo
Razão Social, já qualificada nos Autos do processo em epígrafe que move em face de Razão Social, representada neste ato por Representante Legal, inscrita no CPF nº Inserir CPF, vem respeitosamente, por intermédio de sua advogada, informar à Vossa Excelência que por estarem justos e acordados, firmaram
ACORDO
nos seguintes termos:
Para por fim ao litígio, a ré pagará a autora o valor de R$1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) no dia 17/11/2020, através de depósito na conta corrente nº Informação …
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A homologação de acordo judicial é o ato pelo qual o juiz valida um acordo firmado entre as partes em um processo, conferindo-lhe eficácia legal e extinguindo o processo judicial em questão.
Para solicitar a homologação de um acordo judicial, as partes devem apresentar um pedido formal ao juiz, acompanhado do acordo firmado. O pedido deve incluir a desistência de quaisquer recursos, conforme o artigo 1000 do Novo Código de Processo Civil.
Após a homologação do acordo, o processo é extinto, e as partes devem cumprir o que foi acordado. No caso apresentado, a ré deve pagar a quantia definida à autora, que, em troca, concede quitação total sobre a demanda.
Sim, é possível cancelar uma audiência se as partes firmaram um acordo e solicitaram sua homologação. Neste caso, deve-se incluir o pedido de cancelamento da audiência no requerimento ao juiz.
Desistir do direito de recorrer significa que as partes concordam em não apresentar qualquer recurso contra a decisão que homologa o acordo, conforme o artigo 1000 do Novo Código de Processo Civil.
Os efeitos legais de um acordo homologado incluem a extinção do processo com resolução do mérito, a obrigação das partes em cumprir o que foi acordado e a impossibilidade de novas reivindicações sobre o mesmo objeto.
O cumprimento de um acordo judicial é comprovado pelo efetivo pagamento ou realização da obrigação acordada. No exemplo dado, o pagamento deve ser feito na data e forma especificada, servindo como comprovante a transação bancária.
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