O que é a homologação de acordo em um processo judicial?

A homologação de acordo é o ato pelo qual o juiz reconhece e valida um acordo feito entre as partes envolvidas em um processo judicial, conferindo-lhe força de sentença.

Como funciona o pagamento de dívidas em um acordo judicial?

No acordo judicial, as partes estabelecem os termos do pagamento, que podem incluir valores, datas de vencimento e forma de pagamento, como depósito bancário. O cumprimento integral do acordo resulta na quitação das dívidas mencionadas.

Qual é a consequência do inadimplemento em um acordo judicial?

Se uma das partes não cumprir uma parcela do acordo, ocorre o vencimento antecipado das parcelas restantes, aplicando-se uma cláusula penal de 30% sobre o valor do acordo, além de multas legais e correção monetária.

O que acontece se uma das rés não for localizada para cumprir o acordo?

Se uma ré não for localizada, o processo pode continuar em relação a ela, e a parte autora deve informar o novo endereço para que o processo tenha seguimento.

É possível cancelar uma audiência conciliatória após um acordo?

Sim, se as partes chegarem a um acordo antes da audiência, podem solicitar o cancelamento da mesma, desde que o acordo seja reconhecido pelo juiz.

Como um acordo judicial pode impactar o andamento do processo?

Um acordo judicial pode resultar na extinção do processo em relação à parte que cumpre com o acordo, enquanto o processo continua em relação às demais partes que não fizeram acordo.

[Modelo] de Requerimento de Homologação de Acordo em Ação de Cobrança

[Modelo] de Requerimento de Homologação de Acordo em Ação de Cobrança | Pagamento e Continuidade

As partes requerem a homologação de acordo para pagamento de débito, com parcelas e cláusula penal. Solicitam a continuidade da ação contra a segunda ré, cancelamento de audiência e prazo para informar o endereço dela.

Atualizado24 fev 2021

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE – ESTADO DE UF

Processo n° Número do Processo

ESPÓLIO Nome Completo, representado por Representante Legal e Nome Completo, já qualificados nos autos em epígrafe, por seus advogados infra-assinados, vêm respeitosamente a presença de Vossa Excelência, REQUERER a homologação do ACORDO realizado entre os peticionantes, nos seguintes termos:

1. A requerida Nome pagará à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo dada uma entrada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), com vencimento no dia 19/09/2016, e o restante do valor dividido em 09 (nove) parcelas de R$ 300,00 (trezentos reais) cada, vencendo-se a primeira no dia 15 de outubro de 2016, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, mediante depósito bancário identificado no Banco Informação Omitida, agência Informação Omitida, conta corrente n° Informação Omitida, de titularidade de Representante Legal, CPF n° Inserir CPF, servindo o comprovante de depósito como recibo.

2. Com o …

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE – ESTADO DE UF

Processo n° Número do Processo

2. Com o …

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