Petição
AO JUIZO DA VARA $[processo_vara] CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca].
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrita sob o CPF nº $[parte_autor_cpf] e RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliada na $[parte_autor_endereco_completo], nesta cidade, pobre na forma da lei, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 109 da Lei 6.015/73 e por intermédio de seu advogado que este subscreve (procuração e anexo) propor a presente
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO
pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Requerente afirma não possuir condições de arcar com as custas processuais sem seu prejuízo próprio e de sua família, conforme declaração anexa.
Desta forma, para os efeitos deste processo, pleiteia o Requerente o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50.
DA QUALIFICAÇÃO DA PARTE
Tratando-se o autor de individuo economicamente hipossuficiente, não possui endereço eletrônico, nos termos do artigo 319, II, do CPC. Não Obstante, de acordo com o dispositivo nos § 2º e § 3º do artigo 319 do CPC, a ausência de tais informações tais informações não podem ensejar emenda, tampouco o indeferimento da inicial, sob pena de se restar configurado intransponível óbice ao acesso à justiça.
DOS FATOS
Em $[geral_data_generica], foi lavrado o assento de óbito de $[geral_informacao_generica], sob o número $[geral_informacao_generica], no Cartório de Registro Civil de $[geral_informacao_generica], constando, equivocadamente, que o óbito ocorreu no dia $[geral_data_generica].
Ocorre que o óbito de $[geral_informacao_generica] ocorreu, na verdade, no dia $[geral_data_generica], conforme comprovam os seguintes documentos:
(Relatar quais documentos comprovam a data correta do óbito, como atestado médico, certidão de óbito anterior, testemunhas, etc.)
DO DIREITO
O direito da requerente encontra respaldo legal consoante dispõe o art. 109 da Lei 6.015/73, ipsis litteris:
Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro …
