Direito Civil

[Modelo] de Requerimento de Justiça Gratuita em Execução Fiscal | Isenção de Custas e Honorários

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de assistência judiciária gratuita em execução fiscal. A executada reconhece o débito, mas devido a dificuldades financeiras, solicita o parcelamento do valor, isentando-se de custas e honorários, conforme declaração de hipossuficiência anexa.

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