O que é um requerimento de assistência judiciária gratuita?

É um pedido formal ao juiz para que a pessoa que não tem condições financeiras pague as custas processuais e os honorários advocatícios, solicitando isenção dessas despesas.

Em que circunstâncias posso solicitar a assistência judiciária gratuita?

Você pode solicitar a assistência judiciária gratuita se não tiver condições financeiras de arcar com os custos do processo sem comprometer seu sustento ou de sua família.

É possível parcelar um débito fiscal em execução?

Sim, é possível parcelar um débito fiscal em execução, desde que o devedor comprove a incapacidade de pagar em uma única parcela devido a dificuldades financeiras.

A assistência judiciária gratuita cobre honorários advocatícios?

Sim, a assistência judiciária gratuita pode cobrir os honorários advocatícios, além das custas judiciais, desde que a pessoa comprove sua condição de necessidade.

Quais documentos são necessários para comprovar a necessidade de assistência judiciária gratuita?

Geralmente, é necessário apresentar uma declaração de hipossuficiência financeira, junto com documentos que comprovem a falta de condições econômicas, como comprovantes de renda.

Qual é a base legal para a concessão de assistência judiciária gratuita?

A concessão de assistência judiciária gratuita está prevista na Lei 1.060/50, que estabelece que pessoas que não podem arcar com as custas do processo têm direito ao benefício.

Direito Civil

[Modelo] de Requerimento de Justiça Gratuita em Execução Fiscal | Isenção de Custas e Honorários

Requerimento de assistência judiciária gratuita em execução fiscal. A executada reconhece o débito, mas devido a dificuldades financeiras, solicita o parcelamento do valor, isentando-se de custas e honorários, conforme declaração de hipossuficiência anexa.

Atualizado28 nov 2023

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anna paula cavalcante goncalves figueiredoAdvogado Especialista

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DE $[processo_comarca] – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO $[processo_estado]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Exequente: $[parte_autor_nome]

Executado:$[parte_reu_nome]

$[parte_autor_nome_completo], portadora do documento de identidade nº $[parte_autor_rg], devidamente qualificada nos autos da EXECUÇÃO FISCAL movida pelo$[parte_reu_nome_completo], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio do Defensor Público signatário, expor e requerer o que se segue:

I – Da Assistência Judiciária Gratuita

Inicialmente, afirma, ciente das cominações legais, ser juridicamente necessitada, eis que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou do …

[Modelo] de Requerimento de Justiça Gratuita em Execução Fiscal | Isenção de Custas e Honorários

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