Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado ao final assinado, vem, data vênia à douta presença de Vossa Excelência, ciência do despacho no movimento 132.1, e passa a requerer:
A Instituição Requerida é pessoa jurídica de direito privado, sem finalidade lucrativa, com intuito assistencial, educacional, cultural e filantrópico, como se extrai de seu Estatuto Social.
Para tanto, a Requerida possui Registro de Entidade Filantrópica junto ao Ministério da Previdência e Assistência Social (Conselho Nacional de Assistência Social), sendo também portadora do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos igualmente concedido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.
Assim, robusta prova documental para atribuir-se à Reclamada a condição de entidade beneficente sem fins lucrativos de assistência social, como de fato é.
Duas são as conclusões advindas dessa constatação:
PRIMEIRA: por força do Art. 150, VI, "c", da Constituição Federal/88, a Reclamada é beneficiária de IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
SEGUNDA: por sua renda total ser reinvestida em suas finalidades essenciais, por força de lei, a Reclamada não tem condições de suportar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem o comprometimento de seu próprio sustento e do alcance de seus objetivos essenciais.
Nesse sentido, tem-se manifestado reiteradamente a jurisprudência, cujas ementas foram por nós destacadas e grifadas:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA …