Direito Processual Civil

Modelo de Petição de Desistência da Ação. | Adv.Fernanda

Resumo com Inteligência Artificial

Petição de desistência da ação indenizatória por danos morais, onde a parte autora informa a falta de interesse no processo e solicita a homologação da desistência, com base no art. 485, VIII do CPC, devido à mudança de endereço que não é da competência do juizado.

Atualizado10 jul 2024

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fernanda farias de castro godinhoAdvogado Especialista

Sobre este documento

Modelo de Petição de Desistência da Ação - requerimento feito nos autos da ação indenizatória por danos morais em que a parte autora informa que não tem mais interesse no feito e requer a desistência da ação.

Desse modo, requer seja homologada a desistência por sentença e extinto o processo com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora forneceu novo endereço residencial que acaba por não ser de competência deste juizado, fato que causa a necessidade da desistência.

Como desistir de um processo judicial?

Para desistir de um processo judicial, a parte autora deve manifestar sua intenção nos autos, requerendo a extinção do processo sem julgamento de mérito.

Ocorre que a desistência da ação somente pode ser aceita de imediato antes da citação do réu, e se a parte adversa ainda não tiver apresentado sua contestação.

Após contestar, a desistência da ação necessita da concordância do réu - que pode exigir, por exemplo, uma renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.

Ou, ainda, pode o réu insistir no prosseguimento da demanda, para que sobrevenha uma sentença de mérito.

No geral, o autor não precisa apresentar algum motivo para sua desistência, bastando apresentar em juízo seu pedido.

Atenção: caso o autor do processo seja uma empresa, recomenda-se que o advogado tenha procuração com poderes para desistir da ação, ou apresente declaração da pessoa jurídica, comprovante os poderes de quem autoriza a desistência.

Quais as consequências da desistência da ação?

A simples desistência da ação implica que a parte autora arque com as custas processuais.

Caso a parte ré concorde com a desistência, poderá exigir que o autor arque com os honorários advocatícios em favor de seu advogado.

O que diz o Art. 485 do Novo CPC?

O Artigo 485 do Código de Processo Civil trata das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, trazendo homologação da desistência da ação em seu Inciso VIII:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial;

II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

VIII - homologar a desistência da ação;

IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

X - nos demais casos prescritos neste Código.

Mais conteúdo sobre processo civil

Fluxograma sobre a contagem de prazo pelo Novo CPC.

Fluxograma sobre os requisitos da petição inicial.

Fluxograma sobre a extinção do processo (Art. 485 do CPC).

Petição

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos em epígrafe da AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS que move em face de $[parte_reu_razao_social], por sua procuradora subscrita, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar que não tem mais interesse no …

Petição

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

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