O que é uma desistência de ação judicial?

A desistência de ação judicial é um pedido feito pelo autor para encerrar o processo sem que ele seja julgado. Isso pode ocorrer antes da citação da parte contrária.

É necessário o consentimento da parte contrária para desistir de uma ação?

Não é necessário o consentimento da parte contrária para desistir de uma ação se a desistência ocorrer antes da citação, conforme o artigo 485 do Código de Processo Civil.

Quais são as consequências da desistência de uma ação antes da citação?

Quando a desistência ocorre antes da citação, o processo é extinto sem resolução do mérito, e normalmente não há condenação ao pagamento de custas processuais.

O que é a homologação do pedido de desistência?

A homologação do pedido de desistência é a aprovação formal pelo juiz para encerrar o processo a pedido do autor, resultando na extinção do processo sem julgamento.

A desistência da ação envolve custos processuais?

Se a desistência ocorrer antes da citação e da análise de assistência judiciária, geralmente não há custos processuais a serem pagos pelo autor.

O que acontece com o processo após a homologação da desistência?

Após a homologação da desistência pelo juiz, o processo é extinto e arquivado sem julgamento do mérito.

Posso desistir de uma ação após a citação da parte contrária?

Após a citação da parte contrária, a desistência da ação só pode ocorrer com o consentimento da parte contrária.

[Modelo] de Requerimento de Desistência de Ação | Homologação e Extinção Sem Mérito

Autor requer homologação da desistência da ação, sem anuência da parte contrária, conforme art. 485, §4º, CPC. Solicita a extinção do processo sem julgamento do mérito e isenção de custas, com posterior arquivamento.

Atualizado09 jun 2021

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AO JUIZO DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado, vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogados infra-assinados ao final, requerer a

DESISTÊNCIA

da presente demanda, independentemente da anuência da parte contrária, ainda não citada ( paragrafo 4º do art. 485 do Código de Processo Civil).

Neste mesmo sentido o TJGO entende:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO ANALISADO. DESISTÊNCIA ANTERIOR A CITAÇÃO. CUSTAS INICIAIS. CONDENAÇÃO DO AUTOR. NÃO CABIMENTO. 1. Autora que formulou pedido de assistência judiciária e juntou aos autos fotocópia do cartão de beneficiária do programa do Governo Federal "bolsa-família", além de declaração de hipossuficiência. …

AO JUIZO DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado, vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogados infra-assinados ao final, requerer a

DESISTÊNCIA

da presente demanda, independentemente da anuência da parte contrária, ainda não citada ( paragrafo 4º do art. 485 do Código de Processo Civil).

Neste mesmo sentido o TJGO entende:

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