Direito Processual Civil

[Modelo] de Requerimento de Desistência de Ação | Homologação e Extinção Sem Mérito

Resumo com Inteligência Artificial

Autor requer homologação da desistência da ação, sem anuência da parte contrária, conforme art. 485, §4º, CPC. Solicita a extinção do processo sem julgamento do mérito e isenção de custas, com posterior arquivamento.

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Sobre este documento

Petição

AO JUIZO DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

Processo nº Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, já devidamente qualificado, vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogados infra-assinados ao final, requerer a

DESISTÊNCIA

da presente demanda, independentemente da anuência da parte contrária, ainda não citada ( paragrafo 4º do art. 485 do Código de Processo Civil).

 

Neste mesmo sentido o TJGO entende:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO ANALISADO. DESISTÊNCIA ANTERIOR A CITAÇÃO. CUSTAS INICIAIS. CONDENAÇÃO DO AUTOR. NÃO CABIMENTO. 1. Autora que formulou pedido de assistência judiciária e juntou aos autos fotocópia do cartão de beneficiária do programa do Governo Federal "bolsa-família", além de declaração de hipossuficiência. …

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