Direito Previdenciário

[Modelo] de Requerimento para Desconsideração de Vínculo em Aposentadoria Rural

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento para desconsiderar vínculo empregatício no CNIS para concessão de aposentadoria por idade rural. A autora alega que o vínculo é irregular, já tendo sido reconhecido em acordo judicial anterior. Solicita que o vínculo não seja considerado na análise do pedido de aposentadoria.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA FEDERAL DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Proc.: $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, por seu procurador subscrito, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar e juntar o que se segue:

 

Conforme levantado em audiência realizada no dia 12 de novembro de 2019, o Representante Legal do INSS afirmou que não apresentaria uma proposta de acordo para conceder a aposentadoria requerida pela parte autora por constar um vínculo no CNIS da autora com a empresa $[geral_informacao_generica].

 

Acontece que a autora já demandou um processo contra a referida empresa pela inclusão ilegal do vínculo, onde foi realizado um acordo judicial (segue em anexo) que reconheceu a ilegalidade do vínculo e …

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