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Requerimento ao INSS para retificação do CNIS, solicitando inclusão de períodos de trabalho e salários de contribuição, com base em decisão judicial que reconheceu vínculo empregatício e apresentou documentos comprobatórios.
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Entrar em contatoO segurado deve verificar seu CNIS para identificar erros, reunir documentos como carteira de trabalho e contracheques, e então solicitar o acerto pelo site ou aplicativo 'Meu INSS', telefone 135 ou em uma agência do INSS.
AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por intermédio de seu procurador e advogado, que ao final subscreve, vem, respeitosamente, à presença de V.Sa., com fundamento nos artigos 10, 58,§ 1º, 71, 74, 578 e 682, todos da IN 77/2015, requer a
para inclusão do tempo de contribuição e os respectivos salários-de-contribuição, nos termos a seguir declinados:
Entre 05 de maio de 1997 (05/05/97) a 18 de junho de 2007 (18/06/07), a Requerente exercia suas funções profissionais junto à empresa Informação Omitida, inscrita no CNPJ sob o n.º Informação Omitida, sem registro em CTPS.
A decisão da Justiça do Trabalho, já transita em julgado, reconheceu que no período de 05/05/97 a 18/06/07 existiu vinculo trabalhista entre a Requerente Nome Completo e a empresa Informação Omitida, com salário de contribuição no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), determinando que a empresa fizesse as anotações na CTPS.
Para comprovar o vínculo trabalhista, a Requerente apresentou diversos documentos como início de prova material, os quais foram confirmados pelos depoimentos do representante legal da empresa Reclamada e das testemunhas arroladas.
O processo judicial trabalhista foi convertido em processo eletrônico, razão pela qual, anexa no presente requerimento, um CD, contendo 35 arquivos, devidamente identificados, na forma a seguir:
Identificação do arquivo Descrição
O1 Informações do processo trabalhista
02 Informação da transformação do processo físico em eletrônico
03 Distribuição do processo trabalhista (protocolo)
04 Petição inicial trabalhista
05 Carteira de trabalho apresentada no processo trabalhista
06 Prova do vínculo de trabalho (doc. 04 do processo trabalhista)
07 Prova do vínculo de trabalho (doc. 05 do processo trabalhista)
08 Prova do vínculo de trabalho (doc. 06 do processo trabalhista)
09 Prova do vínculo de trabalho (doc. 11 do processo trabalhista)
10 Prova do vínculo de trabalho (doc. 11 do processo trabalhista)
11 Prova do vínculo de trabalho (doc. 13 do processo trabalhista)
12 Prova do vínculo de trabalho (doc. 14 do processo trabalhista)
13 Prova do vínculo de trabalho (doc. 15 do processo trabalhista)
14 Prova do vínculo de trabalho (doc. 16 do processo trabalhista)
15 Prova do vínculo de trabalho (doc. 19 …
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É necessário apresentar documentos que comprovem o período trabalhado, como carteira de trabalho, contracheques, guias de recolhimento e contratos de trabalho.
O acerto do CNIS é o processo de correção de dados no Cadastro Nacional de Informações Sociais para garantir que os benefícios previdenciários sejam calculados corretamente, considerando todos os vínculos e contribuições.
A retificação do CNIS pode incluir períodos de contribuição não reconhecidos, o que influencia positivamente o cálculo do benefício previdenciário, resultando em um valor mais justo.
A inclusão de tempo de contribuição no CNIS pode ser solicitada quando há provas documentais suficientes, como decisões judiciais e documentos contemporâneos que comprovem o vínculo empregatício.
A retificação do CNIS está respaldada no Decreto 3.048/99, que regulamenta a Previdência Social, e na IN 77/2015, que estabelece os critérios para comprovação de vínculos e contribuições.
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