Como solicitar a retificação do CNIS no INSS?

Para solicitar a retificação do CNIS, o segurado deve verificar seus dados no cadastro, reunir documentos comprobatórios como carteira de trabalho e contracheques, e fazer o pedido pelo site ou aplicativo 'Meu INSS', pelo telefone 135 ou presencialmente em uma agência do INSS.

Quais documentos são necessários para corrigir informações no CNIS?

Os documentos necessários incluem carteira de trabalho, contracheques, guias de recolhimento, contratos ou qualquer outro comprovante que comprove os períodos de trabalho e contribuições ausentes no CNIS.

Qual é o passo a passo para corrigir erros no CNIS?

O passo a passo inclui verificar os dados no CNIS, reunir os documentos comprobatórios, solicitar a correção pelo 'Meu INSS', telefone 135 ou em uma agência, e aguardar a análise e decisão do INSS.

O que fazer se identificar um erro de contribuição no CNIS?

Se identificar um erro, o segurado deve reunir provas documentais dos períodos trabalhados e solicitar a correção junto ao INSS, pois isso pode impactar diretamente o cálculo de seus benefícios.

Qual o impacto da retificação do CNIS nos benefícios previdenciários?

A retificação do CNIS pode impactar positivamente o cálculo dos benefícios previdenciários, garantindo que todos os períodos de contribuição e os valores estejam corretamente registrados.

Como a Justiça do Trabalho pode ajudar na correção do CNIS?

Decisões da Justiça do Trabalho que reconhecem vínculos empregatícios podem ser usadas como prova para corrigir informações no CNIS, como foi o caso do vínculo trabalhista reconhecido no período de 1997 a 2007.

Quais são as bases legais para a retificação do CNIS?

A retificação do CNIS é regulamentada pelo Decreto 3.048/99 e pela IN 77/2015, que estabelecem as regras para comprovação de tempo de contribuição e seus efeitos nos benefícios previdenciários.

Direito Previdenciário

Modelo de Requerimento Administrativo de Retificação do CNIS

Requerimento administrativo ao INSS para retificação do CNIS, incluindo tempo de contribuição e salários de R$ 2.500,00, reconhecidos judicialmente. O pedido se baseia em documentos comprovantes do vínculo trabalhista e segue as diretrizes da IN 77/2015.

Atualizado19 mar 2025

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pedro josé de sousa netoAdvogado Especialista

Modelo de Requerimento Administrativo de Retificação do CNIS | Parte apresenta requerimento administrativo ao INSS requerendo a retificação do CNIS, com o objetivo de incluir como tempo de contribuição e carência o período trabalhado.

Como o segurado pode solicitar a correção de vínculos e contribuições no CNIS para garantir seu benefício?

Para garantir que seus benefícios sejam calculados corretamente, o segurado pode solicitar ao INSS a correção de dados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), principalmente quando há divergências nos vínculos empregatícios ou nas contribuições previdenciárias registradas.

O pedido deve ser feito diretamente em uma agência da Previdência Social ou pelo serviço online do INSS. A solicitação, chamada de acerto do CNIS, exige a apresentação de documentos que comprovem os períodos trabalhados e não reconhecidos no sistema.

Passo a passo para solicitar a retificação do CNIS:

Verificação dos dados – O segurado deve conferir atentamente seu CNIS para identificar qualquer erro na relação de empregos ou períodos de contribuição ausentes.
Reunir documentos – É necessário apresentar documentos como carteira de trabalho, contracheques, guias de recolhimento, contratos ou qualquer outro comprovante de trabalho e contribuição.
Solicitação do acerto – O pedido pode ser feito pelo site ou aplicativo "Meu INSS", pelo telefone 135 ou presencialmente em uma agência do INSS.
Análise do INSS – O instituto fará a verificação das informações apresentadas e, caso necessário, poderá solicitar mais documentos para concluir a análise.
Decisão – Se o pedido for aceito, os períodos corrigidos serão incluídos no sistema, impactando positivamente o cálculo do benefício previdenciário.

O procedimento de retificação encontra respaldo no Decreto 3.048/99, que regulamenta a Previdência Social, estabelecendo as regras para a comprovação do tempo de contribuição e seus efeitos na concessão de benefícios.

Além disso, o art. 19 do mesmo decreto prevê que o segurado pode requerer a atualização de seus dados, desde que apresente provas documentais suficientes:

Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição.

§ 1º O segurado poderá solicitar, a qualquer tempo, a inclusão, a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, exceto na hipótese prevista no art. 142, observado o disposto nos art. 19-B e art. 19-C.

[...]

Por isso, é fundamental que o trabalhador acompanhe regularmente seu CNIS, garantindo que sua relação de empregos e contribuições esteja correta e que não haja erros que possam comprometer a concessão ou o valor do seu benefício previdenciário.

Caso identifique qualquer divergência, é essencial reunir o documento necessário para comprovar as informações corretas e solicitar a retificação junto ao INSS.

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AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por intermédio de seu procurador e advogado, que ao final subscreve, vem, respeitosamente, à presença de V.Sa., com fundamento nos artigos 10, 58,§ 1º, 71, 74, 578 e 682, todos da IN 77/2015, requer a

RETIFICAÇÃO DO CNIS

para inclusão do tempo de contribuição e os respectivos salários-de-contribuição, nos termos a seguir declinados:

Entre 05 de maio de 1997 (05/05/97) a 18 de junho de 2007 (18/06/07), a Requerente exercia suas funções profissionais junto à empresa Informação Omitida, inscrita no CNPJ sob o n.º Informação Omitida, sem registro em CTPS.

A decisão da Justiça do Trabalho, já transita em julgado, reconheceu que no período de 05/05/97 a 18/06/07 existiu vinculo trabalhista entre a Requerente Nome Completo e a empresa Informação Omitida, com salário de contribuição no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), determinando que a empresa fizesse as anotações na CTPS.

Para comprovar o vínculo trabalhista, a Requerente apresentou diversos documentos como início de prova material, os quais foram confirmados pelos depoimentos do representante legal da empresa Reclamada e das testemunhas arroladas.

O processo judicial trabalhista foi convertido em processo eletrônico, razão pela qual, anexa no presente requerimento, um CD, contendo 35 arquivos, devidamente identificados, na forma a seguir:

Identificação do arquivo Descrição

O1 Informações do processo trabalhista

02 Informação da transformação do processo físico em eletrônico

03 Distribuição do processo trabalhista (protocolo)

04 Petição inicial trabalhista

05 Carteira de trabalho apresentada no processo trabalhista

06 Prova do vínculo de trabalho (doc. 04 do processo trabalhista)

07 Prova do vínculo de trabalho (doc. 05 do processo trabalhista)

08 Prova do vínculo de trabalho (doc. 06 do processo trabalhista)

09 Prova do vínculo de trabalho (doc. 11 do processo trabalhista)

10 Prova do vínculo de trabalho (doc. 11 do processo trabalhista)

11 Prova do vínculo de trabalho (doc. 13 do processo trabalhista)

12 Prova do vínculo de trabalho (doc. 14 do processo trabalhista)

13 Prova do vínculo de trabalho (doc. 15 do processo trabalhista)

14 Prova do vínculo de trabalho (doc. 16 do processo trabalhista)

15 Prova do vínculo de trabalho (doc. 19 …