Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CIDADE - UF
Razão Social, empresa por cotas de responsabilidade limitada, com sede na Inserir Endereço, inscrita no Inserir CNPJ, por seu representante legal infra-assinado, vem, mui respeitosamente,
REQUERER A RECONSIDERAÇÃO
do r. Parecer do d. Procurador do Município, e, por conseguinte, da decisão exarada por V.Exa. que o tomou como razões de decidir, e com base nos motivos de fato e de direito que abaixo expõe, articuladamente, para, ao final, requerer, a saber:
I- DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENA
Por petição protocolada em 21 de março p.p., esta empresa requereu o levantamento da pena que lhe fora aplicada por essa Administração Pública Municipal, qual seja, a de impedimento de participar de licitações e contratar com a Administração, pedido este que foi deferido em parte, posto que entendeu o d. Procurador do Município que, na prática, a empresa apenada havia se afastado de licitações e de quaisquer outras modalidades de contratação com a Prefeitura, desde julho de 2010, o que restou confirmado junto à Seção de Materiais, razão pela qual ponderava que, em termos práticos, as sanções aplicadas a ela já haviam sido implementadas, tendo a empresa apenada suportado, além da pena pecuniária, também já boa parte do período de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração, parecendo-lhe demasiadamente penosa a extensão de tal sanção até o mês de dezembro de 2013, caso fosse adotado como termo inicial da pena o dia 02/12/2012.
Deixou assente, também, em seu Parecer, o d.Procurador do Município, que particularmente esposava a tese de que a aplicação da pena imposta de impedimento de licitar e contratar com a Administração deveria se restringir ao âmbito da Administração impositora da pena, mas que sabia do conflito jurisprudencial e doutrinário que tem permeado a matéria em debate, razão pela qual não pretendia senão que a pena fosse cumprida em âmbito da administração pública municipal local, posto entender extremamente gravosa se estendida para toda a Administraçã…
