O que é um pedido de reconsideração de despacho administrativo?

O pedido de reconsideração de despacho administrativo é um recurso utilizado para solicitar a revisão de uma decisão de um órgão público, como um município, em virtude de novos fatos ou argumentos que possam alterar o entendimento original.

Como funciona a pena de proibição de participar de licitação?

A pena de proibição de participar de licitação impede a empresa de participar de processos licitatórios e contratar com a administração pública. Essa pena pode ser aplicada no âmbito da administração que a impôs ou, em alguns casos, se estender para o âmbito federal.

Quais são os princípios constitucionais que podem influenciar na revisão de uma pena administrativa?

Os princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade são invocados frequentemente para garantir que as penalidades administrativas não sejam excessivamente gravosas para as empresas, podendo influenciar na revisão de uma pena.

O que implica a inscrição de uma penalidade no site do Tribunal de Contas do Estado?

A inscrição de uma penalidade no site do Tribunal de Contas do Estado implica em tornar a penalidade pública, o que pode estender seus efeitos para toda a Administração Pública, dificultando a participação da empresa em licitações em qualquer esfera administrativa.

Como a empresa pode solicitar a retirada de uma pena do site do Tribunal de Contas?

A empresa pode solicitar a retirada da pena do site do Tribunal de Contas por meio de um pedido de reconsideração, argumentando que a intenção inicial da penalidade era restrita ao âmbito da administração local e não para toda a administração pública.

Qual é a importância de um parecer jurídico em processos de reconsideração?

Um parecer jurídico fornece uma análise técnica que pode influenciar a decisão final no processo de reconsideração, avaliando a aplicação dos princípios legais pertinentes e a coerência da penalidade com a intenção original.

Qual é o impacto de uma penalidade excessivamente gravosa sobre uma empresa?

Uma penalidade excessivamente gravosa pode prejudicar os negócios e a saúde financeira de uma empresa, limitando sua capacidade de participar de licitações e de celebrar contratos com a administração pública.

[Modelo] de Requerimento de Reconsideração | Penalidade de Licitação e Proporcionalidade

A empresa requer a reconsideração de despacho que estende pena de proibição de participar em licitações federais. Argumenta que a sanção deve ser restrita à administração municipal, visando a manutenção da saúde financeira e a proporcionalidade da pena.

Atualizado18 ago 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CIDADE - UF

Razão Social, empresa por cotas de responsabilidade limitada, com sede na Inserir Endereço, inscrita no Inserir CNPJ, por seu representante legal infra-assinado, vem, mui respeitosamente,

REQUERER A RECONSIDERAÇÃO

do r. Parecer do d. Procurador do Município, e, por conseguinte, da decisão exarada por V.Exa. que o tomou como razões de decidir, e com base nos motivos de fato e de direito que abaixo expõe, articuladamente, para, ao final, requerer, a saber:

I- DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENA

Por petição protocolada em 21 de março p.p., esta empresa requereu o levantamento da pena que lhe fora aplicada por essa Administração Pública Municipal, qual seja, a de impedimento de participar de licitações e contratar com a Administração, pedido este que foi deferido em parte, posto que entendeu o d. Procurador do Município que, na prática, a empresa apenada havia se afastado de licitações e de quaisquer outras modalidades de contratação com a Prefeitura, desde julho de 2010, o que restou confirmado junto à Seção de Materiais, razão pela qual ponderava que, em termos práticos, as sanções aplicadas a ela já haviam sido implementadas, tendo a empresa apenada suportado, além da pena pecuniária, também já boa parte do período de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração, parecendo-lhe demasiadamente penosa a extensão de tal sanção até o mês de dezembro de 2013, caso fosse adotado como termo inicial da pena o dia 02/12/2012.

Deixou assente, também, em seu Parecer, o d.Procurador do Município, que particularmente esposava a tese de que a aplicação da pena imposta de impedimento de licitar e contratar com a Administração deveria se restringir ao âmbito da Administração impositora da pena, mas que sabia do conflito jurisprudencial e doutrinário que tem permeado a matéria em debate, razão pela qual não pretendia senão que a pena fosse cumprida em âmbito da administração pública municipal local, posto entender extremamente gravosa se estendida para toda a Administraçã…

I- DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENA

[Modelo] de Requerimento de Reconsideração | Penalidade de Licitação e Proporcionalidade

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