Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO $[PROCESSO_VARA] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº $[parte_autor_cnpj], com sede na $[parte_autor_endereco_completo], representada por seus sócios $[parte_autor_representante_nome_completo] e $[parte_autor_representante_nome_completo], vem mui respeitosamente à presença de V. Exa, com fundamento no artigo 300 § 1º e seguintes do Código de Processo Civil, requerer
LIMINARMENTE
o cancelamento do TERMO DE CASSAÇÃO DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, emitido pela PREFEITURA MUNICIPAL DA $[processo_cidade] – SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
2015 Remetido ao DJE
Relação: 0146/2015
Teor do ato: Relação: 0143/2015
Teor do ato: Fls. 66/71: Mantenho a decisão de fls. 52/vº por seus próprios fundamentos.
Diante do teor da certidão de fls. 56, cumpra o exequente a determinação de fls. 52.
Oficie-se à Prefeitura Municipal de $[processo_cidade] solicitando informações acerca das providências adotadas em relação ao ofício copiado a fls. 54, instruindo o ofício com cópia dos documentos de …