O que é uma Certidão de Baixa de Empresa?

A Certidão de Baixa de Empresa é um documento oficial emitido pela prefeitura que confirma a finalização das atividades de uma empresa perante o cadastro municipal.

Como solicitar a Certidão de Baixa de uma empresa?

Para solicitar a Certidão de Baixa, é necessário enviar um requerimento formal à prefeitura do município onde a empresa estava registrada, mencionando os dados da empresa e solicitando a emissão do documento.

Qual é o prazo para receber a Certidão de Baixa de Empresa?

O prazo para receber a Certidão de Baixa pode variar, mas no requerimento é sugerido que a resposta seja formalizada dentro de 15 dias. Caso não seja atendido, outras medidas judiciais podem ser consideradas.

Quais são os dados necessários para solicitar a Certidão de Baixa?

É necessário informar o nome e o CNPJ da empresa, bem como o nome do proprietário ou responsável legal que está solicitando a certidão. Além disso, é importante incluir o endereço para onde a resposta deve ser enviada.

O que fazer se a prefeitura não responder ao requerimento de Certidão de Baixa?

Se a prefeitura não responder dentro do prazo estipulado no requerimento, isso pode ser interpretado como uma resposta negativa, e o solicitante poderá considerar a tomada de medidas judiciais cabíveis.

Direito Administrativo

[Modelo] de Requerimento de Certidão de Baixa de Empresa | Solicitação à Prefeitura

Requerimento à Prefeitura para obtenção da Certidão de Baixa de empresa, solicitando resposta formal em 15 dias. Caso não haja atendimento, será considerada negativa, permitindo medidas judiciais.

Atualizado26 ago 2021

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williann rudolfo georgiAdvogado Especialista

PREFEITURA MUNICIPAL DE $[geral_informacao_generica]

CADATRO MOBILIÁRIO

A/C Sra. $[geral_informacao_generica]

Referente: Solicitação de Certidão de Baixa

Como já é de vosso conhecimento, a $[geral_informacao_generica], localizada à Rua $[geral_informacao_generica] era de propriedade de $[geral_informacao_generica], inscrita ao CNPJ sob o n°. $[geral_informacao_generica], sendo transferida para a propriedade da empresa $[geral_informacao_generica], inscrita ao CNPJ sob o n°. $[geral_infor…

[Modelo] de Requerimento de Certidão de Baixa de Empresa | Solicitação à Prefeitura

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