AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL C&Iacute;VEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
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Processo n&deg; Número do Processo
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Nome Completo, alhures qualificada nos autos em ep&iacute;grafe, no qual litiga contra o MUNIC&Iacute;PIO DE Razão Social, vem, respeitosamente, perante Vossa Excel&ecirc;ncia, mediante seus procuradores legalmente habilitados, apresentar
<h2 class="nome-acao">Peti&ccedil;&atilde;o Incidental</h2>
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Verifica-se que h&aacute; necessidade de autoriza&ccedil;&atilde;o normativa para que ocorra a autocomposi&ccedil;&atilde;o, quando uma das partes for um ente p&uacute;blico. Tal afirmativa prov&eacute;m do disposto no artigo 37, caput da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal, ao tratar do princ&iacute;pio da legalidade, utilizando-se da premissa de que a Administra&ccedil;&atilde;o s&oacute; pode atuar na medida do que for autorizado por algum texto normativo.&nbsp;
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S…

Baixe: Requerimento. Cancelamento de Audiência. Conciliação. Suficiência de Provas. Veja mais Modelos de Petições Jurídicas no JusDocs.

Autor peticiona requerendo o cancelamento da audiência de conciliação, uma vez que a questão apresenta suficiência das provas exclusivamente documentais.