Petição
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo n° Número do Processo
Nome Completo, alhures qualificada nos autos em epígrafe, no qual litiga contra o MUNICÍPIO DE Razão Social, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, mediante seus procuradores legalmente habilitados, apresentar
Petição Incidental
Verifica-se que há necessidade de autorização normativa para que ocorra a autocomposição, quando uma das partes for um ente público. Tal afirmativa provém do disposto no artigo 37, caput da Constituição Federal, ao tratar do princípio da legalidade, utilizando-se da premissa de que a Administração só pode atuar na medida do que for autorizado por algum texto normativo.
Sabe-se que essa autorização somente poderá ser proveniente de lei ou ato normativo expedido pelo chefe do Poder Executivo regulamentando o exercício da autocomposição pelo poder público. Logo, em não sendo concedido ao procurador municipal poderes para transigir em lei ou ato normativo, conforme verifica-se em questão, resta despicienda a realização de audiência para tal fim.
A …
