O que é um pedido de reconsideração em um processo judicial?

Um pedido de reconsideração é uma solicitação para que o juiz reveja uma decisão anterior. É utilizado quando a parte acredita que houve erro ou alguma questão não foi devidamente considerada.

Em que situações é possível solicitar a reconsideração de uma decisão sobre afastamento de atividades laborais?

Pode-se solicitar reconsideração quando há novas evidências ou se a decisão não levou em conta certos aspectos, como a possibilidade de compensação de horas trabalhadas, conforme permitido por legislação específica.

Qual a importância de comprovar protocolos feitos no processo de reconsideração?

Comprovar os protocolos mostra que o impetrante tentou resolver a situação administrativamente e dá suporte à argumentação de que a decisão anterior pode ter sido tomada sem considerar todas as evidências.

Como a legislação permite a compensação de carga horária em casos de afastamento?

A legislação permite a compensação de horários e a redução de jornada mediante acordo, especialmente se a carga horária exceder o limite legal. Isso pode incluir trabalhar em horários alternativos, como aos sábados.

É possível flexibilizar a carga horária em função de estudos?

Sim, conforme o documento sugere, é possível solicitar a flexibilização da carga horária para acomodar compromissos educacionais, desde que não sejam todas as disciplinas cursadas, permitindo assim a compensação das horas.

O que deve conter em um pedido de reconsideração?

Um pedido de reconsideração deve conter argumentos claros e evidências que justifiquem a revisão da decisão anterior, além de qualquer nova informação que não foi considerada inicialmente.

[Modelo] de Reconsideração de Decisão em Afastamento de Servidor Municipal

[Modelo] de Reconsideração de Decisão em Afastamento de Servidor Municipal | Flexibilização de Carga Horária

O requerente solicita a reconsideração de decisão sobre seu afastamento das atividades laborais, alegando não ter sido considerada a totalidade da situação. Destaca a possibilidade de compensação de carga horária conforme o Regime Jurídico Único, pleiteando a flexibilização de sua jornada.

Atualizado08 ago 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe que move em face do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE $[parte_reu_razao_social], por intermédio de seu procurador signatário, vem apresentar

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

da decisão proferida por este juízo disponibilizada no dia 09 de maio de 2011 no sistema Themis, pelas razões a seguir expostas:

A despeito das percucientes razões de decidir deste juízo, merecem ser reapreciadas, uma vez não ter sido contemplada a íntegra da situação exposta.

Note, Excelência, que há clara comprovação acerca dos inúmeros procotolos feitos pelo Impetrante – porém, o único comprovante que a Prefeitura concede é aquela simplória folha, e nada mais!

E todos, diga-se, até o momento sem resposta!

Já no tocante à limitação legal do afastamento das atividades laborais em até um terço da jornada de trabalho, cumpre ressaltar que o Impetrante pode compensar a carga horária faltante, consoante a …

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

da decisão proferida por este juízo disponibilizada no dia 09 de maio de 2011 no sistema Themis, pelas razões a seguir expostas:

A despeito das percucientes razões de decidir deste juízo, merecem ser reapreciadas, uma vez não ter sido contemplada a íntegra da situação exposta.

E todos, diga-se, até o momento sem resposta!

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