Direito Administrativo

[Modelo] de Reconsideração de Afastamento de Militar | Incapacidade Laborativa e Laudo Médico

Resumo com Inteligência Artificial

Pedido de reconsideração referente à incapacidade laborativa do militar, com base em atestado médico do Exército que confirma a necessidade de afastamento devido a lesão e cirurgia anterior. Solicita a revisão da decisão que indeferiu a tutela antecipada.

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Sobre este documento

Petição

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DA $[processo_vara] VARA FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], inscrito no CPF sob o n° $[parte_autor_cpf], e no RG sob o n° $[parte_autor_rg], já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vêm respeitosamente à presença de V. Excelência, apresentar

 

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

 

ante a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pelos fundamentos que passa a expor.

 

 

Em suas razões decisórias, este douto Juízo indeferiu o pedido pleiteado pelo Autor, por entender que é preciso ser efetivamente comprovada sua incapacidade para o labor castrense, sendo necessário, para tanto, a instrução de feito, e a produção de provas suficientes a atribuir verossimilhança à pretensão.

 

Porém, com a devida vênia, a incapacidade para o labor castrense está efetivamente demonstrada através de ATESTADO MÉDICO DO PRÓPRIO EXÉRCITO - Evento 01 – LAU6 – suprindo o apontado ao despacho retro.

 

Note, conforme documentos juntados – Evento 01 – LAU6 – o médico traumatologista do Hospital da Guarnição…

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