O que é um requerimento de concessão de aposentadoria rural?

É um pedido formal feito ao judiciário para que seja reconhecido o direito de uma pessoa se aposentar com base no tempo e nas condições de trabalho no campo, conforme as regras de aposentadoria rural.

Quais são os requisitos para obter a aposentadoria rural?

Para obter a aposentadoria rural, é necessário comprovar o tempo de trabalho no campo, geralmente por meio de documentos como contratos de trabalho rural, notas fiscais de venda de produtos agrícolas e testemunhos. Além disso, a idade mínima pode variar conforme a legislação vigente.

Como posso comprovar meu trabalho no campo para aposentadoria rural?

A comprovação pode ser feita por meio de documentos como notas fiscais, contratos de arrendamento ou parceria agrícola, declaração de sindicato rural, além de depoimentos de testemunhas que atestem os anos de trabalho no campo.

Qual a importância de distinguir atividade rural de urbana no pedido de aposentadoria?

Distinguir atividade rural de urbana é crucial, pois cada uma possui regras e benefícios distintos para aposentadoria. Trabalhos considerados rurais podem facilitar a concessão da aposentadoria rural, que pode ter requisitos diferenciados, como tempo de contribuição menor.

Como a separação conjugal influencia no direito à aposentadoria rural?

A separação conjugal pode influenciar na análise de renda e composição familiar, fatores que o INSS pode considerar ao avaliar a necessidade e o direito à aposentadoria rural. Provar a separação pode ser importante para evitar que a renda do ex-cônjuge afete o benefício.

Um veículo pode ser considerado para desqualificar alguém da aposentadoria rural?

Possuir um veículo não desqualifica automaticamente alguém da aposentadoria rural. O uso do veículo, especialmente se for utilitário para atividades no campo, pode ser justificado como parte das necessidades de trabalho rural.

Por que pode ser necessário uma audiência de instrução em um caso de aposentadoria rural?

A audiência de instrução pode ser necessária para que testemunhas confirmem as alegações feitas na petição inicial e reforcem a documentação já apresentada, ajudando a comprovar a continuidade e a natureza do trabalho rural do requerente.

[Modelo] de Requerimento para Concessão de Aposentadoria Rural

[Modelo] de Requerimento para Concessão de Aposentadoria Rural | Atividade e Vínculo Comprovados

Requerimento para concessão de aposentadoria rural, destacando a atividade rural da autora, sua separação de fato e a improcedência dos argumentos do INSS sobre vínculo urbano e renda do ex-marido. Solicita audiência de instrução para comprovação das alegações.

Atualizado24 mai 2022

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada no processo em epígrafe que move em face do $[parte_reu_razao_social], por sua advogada, devidamente constituída, vem à presença de Vossa Excelência, esclarecer que:

1º Ponto – A autora trabalhou para a Agencia Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia de $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica] no Cargo em Comissão de Auxiliar de Fiscalização.

No entanto chama a atenção deste juízo para o fato de que esta atividade desenvolveu-se todo o tempo no campo, pois apesar de constar no cadastro do CNIS como atividade urbana, em verdade trata-se de atividade rural, posto que o objetivo era a fiscalização das atividade agropecuária na zona rural evidentemente e que a autora exerceu tal atividade em paralelo à sua atividade de trabalhadora rural, objetivando majorar seus ganhos para melhorar a qualidade de vida de sua família já que a atividade rural é sazonal e incerta.

A requerente trabalha no campo desde muito jovem, o vínculo acima durou apenas 4 anos e em momento algum ela deixou de trabalhar no campo, apenas exerceu mais uma atividade.

2º Ponto – A alegação de que a autora possui marido com elevada renda, não pode prosperar, posto que ela já está separada de fato dele há mais de 15 anos e a ação de divórcio foi postulada em 2013, conforme certidão anexa, justamente na data que o …