Petição
AO SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de
APOSENTADORIA POR IDADE
pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:
I – SÍNTESE FÁTICA
A Sra. ${cliente_nome}, nascida em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, filiou-se a Previdência Social em ${data_generica}, sendo que até a presente data realizou diversas contribuições que totalizam ${calculo_carencia} meses de carência.
Sendo assim, requer a Autora a imediata concessão do benefício a que tem direito.
II – DIREITO
O benefício em comento possui previsão constitucional no art. 201, § 7º, inciso I, e regulamentação nos arts. 48 a 51 da Lei 8.213/91, sendo apontado como marco etário a idade de 60 anos para as mulheres. No presente caso, o requisito etário foi preenchido, eis que a Requerente conta com ${cliente_idade} anos de idade.
Aliado a isso, registre-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que sua concessão não demanda a satisfação simultânea dos requisitos idade, carência, e qualidade de segurado, ou seja, torna-se necessário que o segurado tenha a idade mínima e o número de contribuições necessário, mesmo que implementados em momentos distintos.
Este entendimento está albergado pela Lei 10.666/2003, a qual dispõe que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão do benefício.
A carência, por sua vez, é o número mínimo de contribuições que o segurado deve ostentar para fazer jus ao benefício previdenciário, sendo que o regramento permanente sobre o estabelecimento da carência vem disposto nos arts. 25 e 26 da Lei 8.213/91, de tal forma que para a aposentadoria por idade torna-se necessário verter 180 contribuições.
Assim, a carência também se mostra implementada, haja vista que foram realizados ${calculo_carencia} recolhimentos, conforme comprovado através da CTPS e do CNIS da Requerente.
Sendo assim, estão preenchidos todos os requisitos necessários para a aposentadoria por idade.
AVERBAÇÃO DE TEMPO COMO EMPREGADOR RURAL
Conforme se verifica do CNIS em anexo, a Requerente verteu contribuições no período de ${informacao_generica}, na qualidade de empregadora rural.
Com efeito, nos termos da Lei 5.889/1973, em seu art. 3º, considera-se empregador rural "a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados".
Nesse sentido, a Sra. ${cliente_nome} manteve inscrição sob o CNPJ nº ${informacao_generica} e explorava as suas atividades agropecuárias em uma área rural de ${informacao_generica} hectares desde longa data. No ponto, contava, ainda, com a ajuda de empregados permanentemente.
Assim, não havendo dúvida sobre as atividades exercidas, é imperativo o reconhecimento do período de ${informacao_generica}, em que a Requerente trabalhou …
