Petição
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] DA COMARCA DE$[processo_comarca]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao],$[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada na $[parte_autor_endereco_completo], através de seu advogado e procurador infra- assinado, vem respeitosamente à presença de V. Exa. Propor contra o I$[parte_reu_razao_social], autarquia federal, com Procuradoria Regional situada na $[parte_reu_endereco_completo], a presente
AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE
com amparo nos termos do artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91, art. 51 do Decreto nº 3.048/99 e artigo 319 do NCPC, mediante os seguintes fatos e fundamentos:
Dos Fatos
A Requerente, desde o ano de $[geral_data_generica], exerce atividade rural, laborando como trabalhadora rural em $[geral_informacao_generica] na propriedade rural de seus pais até $[geral_data_generica], e a partir de $[geral_data_generica], em propriedade de seu sogro até $[geral_data_generica]; a partir de $[geral_data_generica], em propriedade própria, na Fazenda $[geral_informacao_generica], neste município, de propriedade de seu esposo até a presente data, conforme Escritura de Imóvel Rural, ITR’s, CCIR, Certidão de Casamento, Nota Fiscal de Produtor em nome de seu esposo, CTPS.
Nunca teve de fato um “patrão”, pois era contratada ao amanhecer do dia, e pelo que se nota é uma pessoa que labuta nas terras da região para se auto sustentar, e que nunca teve outro emprego na vida a não ser o de $[geral_informacao_generica]. Além de possuir idade suficiente, a Requerente sempre trabalhou na lavoura, no plantio e colheita de $[geral_informacao_generica], recolhendo os impostos necessários, tendo direito adquirido de se aposentar, pois já possui mais de $[geral_informacao_generica] anos de idade e desde os $[geral_informacao_generica] anos de idade trabalha na lavoura em Regime de Economia Familiar, onde nunca teve outro emprego em sua vida, a não ser como lavradora, conforme provam os documentos acostados.
Quanto ao fato de o requerimento inicial estar sendo impetrado judicialmente contra o$[geral_informacao_generica], e não administrativamente, isso se deve a que os servidores daquela instituição autárquica se recusam a receber a documentação para o devido processamento, além de repetidamente alegarem – mas só verbalmente – que a requerente não possui o direito de pleitear tal benefício.
A Requerente não recebe nenhum tipo de benefício da Previdência Social, nem de outro regime previdenciário.
A legislação vigente dá respaldo ao presente pedido, onde o trabalhador autônomo, a exemplo do segurado especial (produtor, parceiro, meeiro, arrendatário rural, pescador artesanal e seus assemelhados), que exerça suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de …
