Direito Previdenciário

[Modelo] de Requerimento de Aposentadoria | Concessão de Benefício Previdenciário por Tempo de Contribuição

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, alegando direito adquirido e reconhecimento de períodos especiais. O autor argumenta que atende aos requisitos legais antes da EC 103/2019, pleiteando o reconhecimento de direitos sem transição.

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Sobre este documento

Petição

Excelentíssimo (a) Juiz (a) Federal da $[processo_vara] Vara Federal Cível da Seção Judiciária de $[processo_comarca], em $[processo_estado]

 

 

 

 

 

Autos nº. $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, à presença de V. Exa., por intermédio de seu procurador infra-assinado, em atendimento ao despacho de ID:$[geral_informacao_generica], expor o que segue.

 

O pedido principal da presente ação consiste na concessão do benefício previdenciário da aposentadoria especial, mediante o reconhecimento e computo especial dos períodos de $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica]$[geral_data_generica]$[geral_data_generica]$[geral_data_generica] a $[geral_data_generica]$[geral_data_generica] a $[geral_data_generica]$[geral_data_generica] a $[geral_data_generica]$[geral_data_generica] a $[geral_data_generica]$[geral_data_generica] a $[geral_data_generica]$[geral_data_generica] a $[geral_data_generica]$[geral_data_generica] a $[geral_data_generica] e $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], desde a …

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