Direito Previdenciário

[Modelo] de Requerimento de Aposentadoria | Concessão de Benefício Previdenciário por Tempo de Contribuição

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, alegando direito adquirido e reconhecimento de períodos especiais. O autor argumenta que atende aos requisitos legais antes da EC 103/2019, pleiteando o reconhecimento de direitos sem transição.

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