Direito Processual Penal

[Modelo] de Requerimento de Autorização de Visita ao Apenado | Direito de Visita e Ressocialização

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de autorização de visita ao apenado, fundamentado no Art. 41 da Lei de Execução Penal. O autor, enteado do preso, teve a visita negada pela direção do presídio, o que viola direitos previstos na legislação, prejudicando a ressocialização do reeducando.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA $[processo_vara] VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]. 

 

 

 

 

 

Processo Crime nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, por intermédio de seus procuradores, com fulcro no Art. 41 da Lei de Execução Penal, REQUERER AUTORIZAÇÃO DE VISITA ao apenado $[geral_informacao_generica], matrícula $[geral_informacao_generica].

 

DOS FATOS

 

O reeducando teve sua prisão decretada em $[geral_data_generica], o qual se encontra recolhido até a presente data no Presídio $[geral_informacao_generica], na cidade de $[geral_informacao_generica]. 

 

Ocorre que mesmo sendo enteadas do Apenado, a Direção do Presídio negou a entrada das Requerentes, alegando que não são filhas dele . 

 

$[geral_informacao_generica] mantém união estável com $[geral_informacao_generica].

 

As meninas são filhas da $[geral_informacao_generica], mais consideram $[geral_informacao_generica] como se pai fosse.

 

$[geral_info…

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