Direito Processual Penal

[Modelo] de Requerimento de Autorização de Visita ao Apenado | Direito de Visita e Ressocialização

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de autorização de visita ao apenado, fundamentado no Art. 41 da Lei de Execução Penal. O autor, enteado do preso, teve a visita negada pela direção do presídio, o que viola direitos previstos na legislação, prejudicando a ressocialização do reeducando.

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