Direito Penal

Requerimento. Liberação de Visitas. Presídio | Adv.Maria

Resumo com Inteligência Artificial

Esposa do réu solicita a liberação de visitas ao marido preso, alegando que as visitas foram suspensas após incidente com celulares. Argumenta que a manutenção do convívio familiar é essencial para a ressocialização do preso, amparada pela Lei de Execuções Penais e pela Constituição Federal.

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