Petição
JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de
AUTORIZAÇÃO DE VISITA
Nos termos do Art. 41, inc. X da LEP.
- DOS FATOS
O Requerente foi condenado a $[geral_informacao_generica] anos e está cumprindo a sanção penal regularmente, no regime $[geral_informacao_generica].
Este busca autorização de visita, conforme passa a requerer.
- DA AUTORIZAÇÃO DE VISITA
O presente requerimento tem como objetivo o pedido de autorização de visita, nos termos do Art. 41, inc. X da LEP.
Art. 41 - Constituem direitos do preso:
...
X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;
Ao caso, o Requerente, juntamente com a genitora da menor, com quem constitui unidade familiar, almeja a autorização de visitas para a sua enteada $[geral_informacao_generica] de $[geral_informacao_generica] anos, o qual mantém vínculo afetivo, conforme segue:
- Comprovação do vínculo afetivo: $[geral_informacao_generica];
- anuência da genitora: $[geral_informacao_generica].
O direito de visita, além de ser um direito resguardado ao preso, é também direito da criança, que por meio desta, tem a oportunidade de conviver com a sua família, conforme previsão do Art. 19, § 4º do ECA.
Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
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§ 4º Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, …