Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]
“PEDIDO DE LIMINAR”
Processo n° $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificada nos autos da presente ação, por meio de seus advogados infra assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 329, apresentar
ADITAMENTO À INICIAL
e reconsideração do pedido LIMINAR, pelos motivos a seguir expostos.
DO CABIMENTO DO PRESENTE ADITAMENTO
Trata-se de ação proposta objetivando aditamento da Inicial, motivando a inclusão do pedido. O aditamento tem amparo no Código de Processo Civil no Art. 329 nos seguintes termos
Art. 329. O autor poderá:
I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;
Assim, considerando que não houve citação do réu, apresenta abaixo as alterações necessárias à peça inicial para seu devido seguimento.
DA INCLUSÃO DO PEDIDO
Diante da decisão ID $[geral_informacao_generica], fato que motivou o presente pedido, tem-se a necessária adequação da peça a esta nova realidade. Desta forma, imperioso que seja considerado, para fins de provimento do pedido inicial, a fim de reconsiderar a medida antecipatória.
DA CONCESSÃO DA LIMINAR REINTEGRANDO O RECLAMANTE
DA REINTEGRAÇÃO
O Reclamante foi contratado pela 1ª Reclamada na data do dia $[geral_data_generica], para exercer a atividade laborativa auxiliar de limpeza, permanecendo até a data do dia $[geral_data_generica], isso porque o Reclamante foi compelido a pedir demissão.
O Reclamante durante esses quase 3 anos, sempre exerceu suas funções em período diurno ou vespertino. Acontece que, em março de 2019, a empresa realizou alteração do horário de trabalho do reclamante para período noturno, sem motivo ou qualquer justificativa, e, sem ao menos avisá-lo com antecedência ou com sua anuência.
Após o reclamante tomar ciência sobre sua alteração de horário de trabalho, tentou por inúmeras vezes procurar uma solução sobre teu problema, seja com sua supervisora, com 1ª ou 2ª reclamada, conforme áudios e prints já anexados aos autos.
Então, observa-se que no caso, o reclamante, tentou várias formas, de suplicar sobre o novo horário de trabalho pelo qual a reclamada lhe incumbiu, o reclamante explicou com muita prece e insistência, pois para ele seria absolutamente impossível laborar no período que lhe foi determinado, pois ele reside em uma casa com 2 cômodos, além dos filhos, moram sob sua responsabilidade 2 sobrinhos, então seria impossível ele trabalhar no período noturno e descansar durante o dia, o horário que todas as crianças estão acordadas e agitadas.
Insta frisar novamente que mesmo após toda explicação e suplica, a reclamada nada fez, alegando que se ele quisesse poderia pedir a conta, pois a empresa não iria voltar com seu horário durante o dia. Horário esse, que o reclamante sempre laborou durante esses 2 anos e 6 meses, ou seja, durante o dia.
Diante das reclamações, foi induzido pela supervisora da empresa a pedir demissão, vez que a reclamada jamais iria voltar com horário que ele sempre laborou.
Assim ocorreu, o reclamante desnorteado por saber que nunca iria conseguir cumprir com obrigação de trabalho acabou sendo compelido a pedir demissão.
Diante do exposto, o reclamante, pleiteia pela Reintegração no emprego, garantidas condições idênticas, de função, remuneração, horário e local de trabalho, àquelas praticadas quando da extinção indevida do contrato de trabalho;