Petição
Excelentíssima Juíza de Direito da ___ Vara de Família da Comarca de CIDADE - UF
AUTOS Nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos da ação de divórcio c/c partilha de bens em face da Nome Completo, vem com o devido respeito à Vossa Excelência, por seu procurador IN FINE assinado eletronicamente, apresentar:
ADITAMENTO À INICIAL C/C TUTELA PROVISÓRIA
Pelos motivos a seguir expostos:
DO OBJETO DO ADITAMENTO
Trata-se de petição de aditamento objetivando a inclusão de pedido na presente ação. O presente aditamento encontra amparo no artigo 329 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
Art. 329. O autor poderá:
I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;
II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir.
Trata-se de medida que privilegia o princípio da cooperação, estampado no artigo 6º do Código de Processo Civil.
Nesse sentido, a jurisprudência mais recente vem admitindo o aditamento da inicial, sobretudo quando inexistente prejuízo às partes e respeitado o contraditório:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ÁREA USUCAPIENDA. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO. NOVO VALOR INDICADO EM SEDE DE ADITAMENTO DA INICIAL. ART. 329, I, DO CPC. REGULARIDADE. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 329, I, do CPC autoriza o aditamento da petição inicial, independentemente de consentimento do réu, até o momento da efetivação da citação.” (TJMG - Apelação Cível n.º 1.0000.25.242212-6/001, Rel. Des. Gilson Soares Lemes, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 08/10/2025)
Portanto, o acolhimento do presente aditamento, conforme precedentes sobre o tema, é medida que se impõe.
EXPOSIÇÃO FÁTICA COMPLEMENTAR
Pelo período em que mantiveram um relacionamento amoroso, as partes residiam no apartamento objeto de discussão de divisão nestes autos, situado à Informação Omitida, bem único do autor.
Ocorre que, no atual momento apenas a Ré encontra-se com a posse direta do referido local desde o dia 17/10/2019, ou seja, apenas ela usufrui do imóvel.
O Autor está impedido de adentrar em sua residência, tendo em vista que a Ré requereu aplicação de medidas protetivas de urgência contra o ora Autor, por suposta agressão verbal.
Conforme já narrado na exordial, a defesa do ora Autor está sendo praticada naqueles autos, vez que, ele não concorda veementemente com aquele pedido e jamais representa qualquer risco à integridade física e psicológica da sua ex-esposa, a mencionada medida foi deferida sem qualquer conteúdo probatório, apenas com base em um boletim de ocorrência unilateral. Defesa em anexo.
Portanto, desde o dia 17/10/2019, data em que foi intimado acerca da decisão judicial, o Autor encontra-se afastado de sua residência, morando de aluguel na Informação Omitida, enquanto a Ré está em posse exclusiva do bem imóvel que é propriedade dele.
Excelência, na oportunidade, o Autor junta os extratos da sua conta bancária que comprovam veementemente que SOMENTE ELE ESTÁ ARCANDO COM OS VALORES DECORRENTES DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL.
Importante consignar que a parte ré, possui outros imóveis exclusivamente dela, renda de bolsa de doutorado, renda de aluguéis e pensão alimentícia das suas filhas do casamento anterior.
DO DIREITO À COBRANÇA DE ALUGUÉIS
Conforme já indicado anteriormente, a Ré, desde o dia 17/10/2019, está na posse direta, faz uso e usufrui exclusivamente do imóvel em vertente. Assim, como proprietário do bem, assiste-lhe razão instar aquela para que pague indenização correspondente ao valor da renda estimada de aluguel.
Resta evidente que o Autor é o legítimo proprietário do bem, dessa maneira, o artigo 1.228 do Código Civil possui a seguinte previsão:
Art. 1.228. “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”.
Ao deixar de pagar aluguel ao Autor, a Ré está inadmissivelmente implicando em enriquecimento ilícito. Este é o entendimento jurisprudencial, vejamos:
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que condenou ex-cônjuge a pagar aluguel pelo uso exclusivo de bem comum adquirido durante o matrimônio a partir da citação válida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na fixação de aluguel pelo uso exclusivo de bem adquirido durante matrimônio sob o regime de comunhão universal de bens, imóvel que ainda não está …