É possível incluir pedido de aluguel em uma ação de divórcio já em andamento?

Sim, é possível incluir um pedido de aluguel em uma ação de divórcio depois de seu início, desde que seja respeitado o momento processual previsto no art. 329 do Código de Processo Civil. O aditamento é permitido quando o pedido de arbitramento de aluguéis surge de um fato novo relevante, como a permanência exclusiva de um dos ex-cônjuges no imóvel comum.

Como determinar o valor do aluguel em um aditamento de divórcio?

O valor do aluguel deve ser justificado com base nas características do imóvel, sua localização e o padrão de mercado. Se não houver informações suficientes, é prudente requerer a apuração em liquidação. O termo inicial para a cobrança deve observar a jurisprudência, geralmente a partir da citação do ex-cônjuge.

Qual a importância de estruturar bem o pedido de arbitramento de aluguéis?

Uma boa estruturação do pedido é crucial para o sucesso. Deve-se definir o valor mensal do aluguel, exigir a condenação ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas enquanto durar a posse exclusiva, e apresentar alternativas viáveis para antecipar possíveis resistências do julgador.

O que é necessário para obter tutela de urgência em casos de aluguel entre ex-cônjuges?

Para obter a tutela de urgência, é preciso demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a tutela pode ser concedida devido à prova de propriedade e às dificuldades financeiras do autor causadas pela impossibilidade de retorno ao imóvel de sua propriedade.

Direito Civil

Modelo de Aditamento à Inicial | Fixação de Aluguel | Ex- Cônjuge | 2026

Q: Quais requisitos são necessários para pedir aluguel do ex-cônjuge que ocupa o imóvel?

Para pedir aluguel do ex-cônjuge, é necessário demonstrar que o uso do imóvel é exclusivo por parte dele, que o outro coproprietário está impedido de exercer seu direito de uso, e que não há compensação financeira por essa utilização. Sem essa delimitação, o pedido pode ser indeferido.

Aditamento à ação de divórcio para incluir pedido de cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel por ex-cônjuge. Justifica com base no art. 329 do CPC e apresenta fatos que demonstram a posse exclusiva e a necessidade de tutela de urgência. Requer fixação de aluguel e valores retroativos.

Atualizado16 abr 2026

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É possível incluir pedido de aluguel em ação de divórcio após o ajuizamento?

Sim, desde que respeitado o momento processual previsto no art. 329 do Código de Processo Civil. O aditamento é cabível quando o pedido de arbitramento de aluguéis não foi formulado inicialmente, mas surge a partir de um fato superveniente relevante, como a permanência exclusiva de um dos ex-cônjuges no imóvel.

A construção desse pedido exige coerência com a causa de pedir já existente. Não se trata de uma nova ação, mas de um desdobramento lógico da partilha de bens. O argumento deve evidenciar que, após o rompimento da convivência, instaurou-se um estado de condomínio sobre o bem, ainda que a partilha não tenha sido formalizada.

A peça precisa deixar claro:

que o uso do imóvel é exclusivo;

que o outro coproprietário está impedido de exercer seu direito de fruição;

que não há compensação financeira por essa utilização.

Sem essa delimitação, o pedido perde consistência e pode ser indeferido por falta de adequação fática.

Você pode estruturar o pedido de arbitramento de aluguéis de forma estratégica?

A organização do pedido é determinante para o resultado.

Primeiro, delimite o valor pretendido. Não basta indicar um número aleatório. É necessário justificar com base em características do imóvel, localização e padrão de mercado. Se não houver elementos suficientes, é mais prudente requerer a apuração em liquidação.

Em seguida, trate do período de cobrança. Aqui está um dos pontos mais relevantes: o termo inicial deve observar a jurisprudência consolidada, que fixa a citação como marco, salvo prova de ciência inequívoca anterior. Ignorar esse detalhe compromete o pedido.

Uma estrutura eficiente costuma seguir este modelo:

fixação de aluguel mensal;

condenação ao pagamento das parcelas vencidas (com delimitação adequada do termo inicial);

condenação das parcelas vincendas enquanto perdurar a posse exclusiva;

pedido subsidiário de fixação proporcional (geralmente 50%).

A técnica está em antecipar possíveis resistências do julgador e já apresentar alternativas viáveis.

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Excelentíssima Juíza de Direito da ___ Vara de Família da Comarca de CIDADE - UF

AUTOS Nº: Número do Processo

Nome Completo, já qualificado nos autos da ação de divórcio c/c partilha de bens em face da Nome Completo, vem com o devido respeito à Vossa Excelência, por seu procurador IN FINE assinado eletronicamente, apresentar:

ADITAMENTO À INICIAL C/C TUTELA PROVISÓRIA

Pelos motivos a seguir expostos:

DO OBJETO DO ADITAMENTO

Trata-se de petição de aditamento objetivando a inclusão de pedido na presente ação. O presente aditamento encontra amparo no artigo 329 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:

Art. 329. O autor poderá:

I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;

II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir.

Trata-se de medida que privilegia o princípio da cooperação, estampado no artigo 6º do Código de Processo Civil.

Mister salientar que ainda não houve nos autos o saneamento do processo, ou sequer a apresentação de contestação pelo Réu, e que o aditamento que se faz necessário não acarreta qualquer prejuízo ao trâmite processual, devendo ser acatado em vista ao aproveitamento e economia processual. Nesse sentido, vejamos jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ÁREA USUCAPIENDA. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO. NOVO VALOR INDICADO EM SEDE DE ADITAMENTO DA INICIAL. ART. 329, I, DO CPC. REGULARIDADE. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 329, I, do CPC autoriza o aditamento da petição inicial, independentemente de consentimento do réu, até o momento da efetivação da citação.” (TJMG - Apelação Cível n.º 1.0000.25.242212-6/001, Rel. Des. Gilson Soares Lemes, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 08/10/2025)

Portanto, o acolhimento do presente aditamento, conforme precedentes sobre o tema, é medida que se impõe.

EXPOSIÇÃO FÁTICA COMPLEMENTAR

Pelo período em que mantiveram um relacionamento amoroso, as partes residiam no apartamento objeto de discussão de divisão nestes autos, situado à Informação Omitida, bem único do autor.

Ocorre que, no atual momento apenas a Ré encontra-se com a posse direta do referido local desde o dia 17/10/2019, ou seja, apenas ela usufrui do imóvel.

O Autor está impedido de adentrar em sua residência, tendo em vista que a Ré requereu aplicação de medidas protetivas de urgência contra o ora Autor, por suposta agressão verbal.

Conforme já narrado na exordial, a defesa do ora Autor está sendo praticada naqueles autos, vez que, ele não concorda veementemente com aquele pedido e jamais representa qualquer risco à integridade física e psicológica da sua ex-esposa, a mencionada medida foi deferida sem qualquer conteúdo probatório, apenas com base em um boletim de ocorrência unilateral. Defesa em anexo.

Portanto, desde o dia 17/10/2019, data em que foi intimado acerca da decisão judicial, o Autor encontra-se afastado de sua residência, morando de aluguel na Informação Omitida, enquanto a Ré está em posse exclusiva do bem imóvel que é propriedade dele.

Excelência, na oportunidade, o Autor junta os extratos da sua conta bancária que comprovam veementemente que SOMENTE ELE ESTÁ ARCANDO COM OS VALORES DECORRENTES DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL.

Importante consignar que a parte ré, possui outros imóveis exclusivamente dela, renda de bolsa de doutorado, renda de aluguéis e pensão alimentícia das suas filhas do casamento anterior.

DO DIREITO À COBRANÇA DE ALUGUÉIS

Conforme já indicado anteriormente, a Ré, desde o dia 17/10/2019, está na posse direta, faz uso e usufrui exclusivamente do imóvel em vertente. Assim, como proprietário do bem, assiste-lhe razão instar aquela para que pague indenização correspondente ao valor da renda estimada de aluguel.

Resta evidente que o Autor é o legítimo proprietário do bem, dessa maneira, o artigo 1.228 do Código Civil possui a seguinte previsão:

Art. 1.228. “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”.

Ao deixar de pagar aluguel ao Autor, a Ré está inadmissivelmente implicando em enriquecimento ilícito. Este é o entendimento jurisprudencial, vejamos:

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que condenou ex-cônjuge a pagar aluguel pelo uso exclusivo de bem comum adquirido durante o matrimônio a partir da citação válida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na fixação de aluguel pelo uso exclusivo de bem adquirido …

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