Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, por sua advogada in fine assinada, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe que move em face de Razão Social, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, tendo em vista a greve instalada e o cancelamento da audiência que ocorreria na data de 16/06/15, às 10h40, requerer o
ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL
passando a redação do item 5 e todos os pedidos no final da inicial, em especial o “a”, ser conforme abaixo exposto, para todos os efeitos legais a saber:
A autora trabalhou normalmente até o dia 12 de março de 2015, porém no dia 13 de março de 2015, ao chegar para trabalhar, a reclamante foi informada de que estava sendo dispensada, pois o contrato da reclamada com o Nome Fantasia não havia sido renovado.
É certo que a reclamada informou que não tinha condições financeiras para pagar a rescisão contratual e que entraria em contato quando fosse possível.
Ocorre que até o presente momento a reclamada não realizou a rescisão contratual da reclamante e a obreira nada recebeu.
Assim, a reclamada deve ser condenada a pagar as verbas rescisórias, tais quais:
a) Saldo salarial;
b) Aviso prévio;
c) Férias proporcionais + 1/3;
d) Multa de 40% de FGTS;
e) Horas extras impagas e reflexos.
Deverá inclusive entregar as guias TRCT, pelo código 01, para levantamento do FGTS ou, na inexistência de depósitos, conversão do respectivo montante em pecúnia; guias do seguro desemprego ou, na impossibilidade de concessão do benefício, seja o mesmo convertido em pecúnia; e ainda baixa na CTPS da autora com data de 12/03/2015, sob pena de, não o fazendo a reclamada, seja determinada à Secretaria da VARA que proceda à anotação.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, pleiteia a Reclamante o pagamento das seguintes verbas relativas aos títulos:
I- Concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, com a aplicação do artigo 790, parágrafo 3º da CLT. O benefício da Justiça Gratuita abrange eventuais honorários periciais, nos termos do artigo 780-B da CLT;
II- Deferimento do pedido de tutela antecipada para a reclamada devolva no prazo de 05 (cinco) dias a CTPS do obreiro, sob pena de aplicação de multa diária (item 3);
III- Correção monetária dos valores apurados à época certa do ressarcimento;
IV- Determinação de perícia para apuração de insalubridade.
V- Honorários Advocatícios;
VI- Que esse R. Juízo também se digne a condenar a reclamada …
