O que é um aditamento da inicial na Justiça do Trabalho?

O aditamento da inicial é uma alteração feita na petição inicial de um processo trabalhista, geralmente para incluir novos pedidos ou ajustar valores dos pedidos já existentes.

Quais são os principais pedidos em uma ação trabalhista de rescisão contratual?

Os principais pedidos em uma ação trabalhista de rescisão contratual incluem o saque do FGTS, encaminhamento do seguro desemprego, pagamento de verbas rescisórias como aviso prévio e férias, além de possíveis indenizações por danos morais.

Como é calculado o valor das verbas rescisórias?

O valor das verbas rescisórias é calculado com base no saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional e indenizado, férias vencidas e proporcionais, e outros direitos trabalhistas como FGTS e DSR.

O que significa a multa do artigo 477 da CLT?

A multa do artigo 477 da CLT é uma penalidade imposta ao empregador que não paga as verbas rescisórias dentro do prazo legal, geralmente 10 dias após a rescisão do contrato de trabalho.

Para que serve o alvará judicial em ações trabalhistas?

O alvará judicial em ações trabalhistas serve para autorizar o saque do FGTS e o encaminhamento do seguro desemprego, permitindo ao trabalhador acessar direitos que foram reconhecidos na ação.

O que é o dano moral em uma ação trabalhista?

O dano moral em uma ação trabalhista é uma compensação financeira por prejuízos emocionais ou psicológicos sofridos pelo trabalhador, relacionados às condições de trabalho ou à conduta do empregador.

Quais são os efeitos da Lei Ordinária nº 13.467/2017 na petição inicial trabalhista?

A Lei Ordinária nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, alterou diversos aspectos do Direito do Trabalho, incluindo a necessidade de especificar os valores dos pedidos na petição inicial.

[Modelo] de Aditamento de Inicial em Reclamação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, por seu procurador signatário, em razão da vigência da Lei Ordinária nº 13.467/2017, que deu nova redação ao §1º, do artigo 840 da CLT, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o

ADITAMENTO DA INICIAL

nos termos que segue:

Em atendimento ao despacho exarado por Vossa Excelência - ID $[geral_informacao_generica], a reclamante vem Emendar a Inicial, para atribuir valor aos pedidos da exordial, passando a constar nos seguintes termos:

a) seja deferida a tutela de urgência, em sede de liminar, para que este juízo expeça ALVARÁ JUDICIAL autorizando o saque do saldo de FGTS do reclamante, autorizando, ainda, o encaminhamento do seguro desemprego;

b) seja reconhecida e declarada a rescisão contratual imotivada, condenando a Reclamada no pagamento de todas as verbas rescisórias, tais como, aviso prévio indenizado de $[geral_informacao_generica] dias (R$ $[geral_informacao_generica]), saldo de salário de $[geral_informacao_generica] dias (R$ $[geral_informacao_generica]), horas extras (R$ $[geral_informacao_generica]), 13º salário proporcional 11/12 avos (R$ $[geral_informacao_generica]), 13º salário indenizado (R$ …

ADITAMENTO DA INICIAL

nos termos que segue:

[Modelo] de Aditamento de Inicial em Reclamação Trabalhista | Adequação de Valores e Pedidos

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