O que é um aditamento à petição inicial na Justiça do Trabalho?

O aditamento à petição inicial é uma atualização ou modificação dos pedidos ou argumentos apresentados inicialmente ao juiz. No contexto trabalhista, pode incluir alterações nas verbas rescisórias, nos valores da causa ou em outros detalhes do processo.

Quais são as verbas rescisórias que podem ser requeridas em uma reclamação trabalhista?

As verbas rescisórias incluem saldo salarial, aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de um terço, multa de 40% sobre o FGTS, horas extras impagas e seus reflexos. Esses valores são devidos ao trabalhador quando o contrato de trabalho é encerrado sem o devido pagamento.

Como funciona a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em processos trabalhistas?

A Justiça Gratuita pode ser concedida ao trabalhador que não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento. Isso inclui a isenção de taxas judiciais e, eventualmente, honorários periciais, conforme previsto na CLT.

O que acontece se a empresa não entregar a documentação necessária para o levantamento do FGTS?

Caso a empresa não forneça as guias necessárias, o juiz pode determinar que a secretaria da Vara do Trabalho faça a anotação na carteira de trabalho do empregado ou converta o valor devido em pecúnia, garantindo ao trabalhador o acesso aos seus direitos.

Quais são as possíveis penalidades para uma empresa que não paga as verbas rescisórias?

A empresa pode ser condenada a pagar multas, como a do artigo 477 da CLT, se não pagar as verbas rescisórias no prazo legal. Além disso, pode haver a determinação do pagamento de todas as verbas devidas, com juros e correção monetária.

O que é a multa do artigo 477 da CLT?

A multa do artigo 477 da CLT é aplicada quando a empresa não paga as verbas rescisórias no prazo de 10 dias após o término do contrato de trabalho. A penalidade corresponde a um salário do empregado.

Como solicitar a perícia para apuração de insalubridade em uma ação trabalhista?

A solicitação de perícia para insalubridade é feita ao juiz no processo trabalhista. O objetivo é comprovar condições de trabalho prejudiciais à saúde do trabalhador, podendo resultar em adicional de insalubridade, caso constatada.

Aditamento à Inicial. Reclamatória Trabalhista. Pedidos. Valor da Causa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, por sua advogada in fine assinada, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe que move em face de Razão Social, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer o

ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL

passando a redação do item 5 e todos os pedidos no final da inicial, em especial o “a”, ser conforme abaixo exposto, para todos os efeitos legais a saber:

A autora trabalhou normalmente até o dia 12 de março de 2015, porém no dia 13 de março de 2015, ao chegar para trabalhar, a reclamante foi informada de que estava sendo dispensada, pois o contrato da reclamada com o Nome Fantasia não havia sido renovado.

É certo que a reclamada informou que não tinha condições financeiras para pagar a rescisão contratual e que entraria em contato quando fosse possível.

Ocorre que até o presente momento a reclamada não realizou a rescisão contratual da reclamante e a obreira nada recebeu.

Assim, a reclamada deve ser condenada a pagar as verbas rescisórias, tais quais:

a) Saldo salarial;

b) Aviso prévio;

c) Férias proporcionais + 1/3;

d) Multa de 40% de FGTS;

e) Horas extras impagas e reflexos.

Deverá inclusive entregar as guias TRCT, pelo código 01, para levantamento do FGTS ou, na inexistência de depósitos, conversão do respectivo montante em pecúnia; guias do seguro desemprego ou, na impossibilidade de concessão do benefício, seja o mesmo convertido em pecúnia; e ainda baixa na CTPS da autora com data de 12/03/2015, sob pena de, não o fazendo a reclamada, seja determinada à Secretaria da VARA que proceda à anotação.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, pleiteia a Reclamante o pagamento das seguintes verbas relativas aos títulos:

I- Concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, com a aplicação do artigo 790, parágrafo 3º da CLT. O benefício da Justiça Gratuita abrange eventuais honorários periciais, nos termos do artigo 780-B da CLT;

II- Correção monetária dos valores apurados à época certa do ressarcimento;

III- Determinação de perícia para apuração de insalubridade.

IV- Honorários Advocatícios;

V- Que esse R. Juízo também se digne a condenar a reclamada a pagar à reclamante, conforme restar apurado em liquidação de …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL

passando a redação do item 5 e todos os pedidos no final da inicial, em especial o “a”, ser conforme abaixo exposto, para todos os efeitos legais a saber:

É certo que a reclamada informou que não tinha condições financeiras para pagar a rescisão contratual e que entraria em contato quando fosse possível.

Ocorre que até o presente momento a reclamada não realizou a rescisão contratual da reclamante e a obreira nada recebeu.

Assim, a reclamada deve ser condenada a pagar as verbas rescisórias, tais quais:

a) Saldo salarial;

b) Aviso prévio;

c) Férias proporcionais + 1/3;

d) Multa de 40% de FGTS;

e) Horas extras impagas e reflexos.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, pleiteia a Reclamante o pagamento das seguintes verbas relativas aos títulos:

II- Correção monetária dos valores apurados à época certa do ressarcimento;

III- Determinação de perícia para apuração de insalubridade.

IV- Honorários Advocatícios;

V- Que esse R. Juízo também se digne a condenar a reclamada a pagar à reclamante, conforme restar apurado em liquidação de …

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